Questões de Direito Sanitário - Resoluções da Anvisa para Concurso

De acordo com o roteiro de inspeção do programa de controle de infecção hospitalar (RDC Anvisa n.º 48/2000), as unidades hospitalares estão sujeitas a inspeções sanitárias. Os critérios para a avaliação do cumprimento dos itens do roteiro de inspeção baseiam‐se no risco potencial inerente a cada item. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

O Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 36/2013, através da qual instituiu ações voltadas para a promoção da segurança do paciente e para a melhoria da qualidade nos serviços de saúde. O chamado Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) se constitui num dos objetos abordados nesta RDC (BRASIL, 2013).

Em relação ao NSP, é correto afirmar que

Os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento (BPF) para os serviços de saúde são definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 63/2011. Trata-se de um Regulamento Técnico que deve ser aplicado a todos os serviços de saúde no país, indistintamente (BRASIL, 2011). Em relação às condições organizacionais para os serviços de saúde definidas pela RDC nº 63/2011, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O serviço de saúde deve garantir mecanismos para o controle de acesso dos trabalhadores, pacientes, acompanhantes e visitantes.

( ) O serviço de saúde deve possuir profissional legalmente habilitado que responda pelas questões operacionais durante o seu período de funcionamento.

( ) Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos são dispensados de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

( ) Os estabelecimentos integrantes da administração pública devem possuir licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Com base na Resolução-RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, as BPMF estabelecem para as farmácias os requisitos mínimos para a aquisição e controle de qualidade da matéria-prima, armazenamento, manipulação, fracionamento, conservação, transporte e dispensação de preparações magistrais e oficinais, obrigatórios à habilitação de farmácias públicas ou privadas ao exercício dessas atividades, devendo preencher os requisitos abaixo descritos e ser previamente aprovadas em inspeções sanitárias locais, entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A atuação da Vigilância Sanitária (VISA) abrange diferentes produtos, ambientes, serviços e bens submetidos ao controle e fiscalização sanitária. Analise os itens abaixo de acordo com a atuação da VISA da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.

I- Veículos e meios de transporte de produtos e pessoas, que envolvam riscos à saúde pública, podem ser alvo de fiscalização da VISA.

II- Em estabelecimentos alimentícios e autorizados pela Prefeitura Municipal, a VISA deverá avaliar se são fornecidos aos clientes somente canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

III- Os salões de beleza, clínicas de estética, revendas de cosméticos e perfumarias não têm previsão legal de fiscalização por parte da VISA da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.

Estão corretos os itens: