Questões de Direito Sanitário - Saúde Pública para Concurso
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Analise as afirmações abaixo:
I - É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde no Município garantir o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, pesquisa ou tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização. Ficará sujeito a penalidades, na forma da lei, o responsável pelo não cumprimento da legislação relativa à comercialização de sangue e seus derivados, dos órgãos, tecidos e substâncias humanas.
II - A prestação dos serviços públicos locais de abastecimento de água e esgoto sanitário será feita diretamente pelo Município ou, através de administração indireta, podendo ser autorizada a concessão ou permissão dos mesmos somente para os Poderes Públicos Estaduais ou Federal, ficando proibida a privatização ou concessão e permissão para a iniciativa privada.
III - O Município aplicará, anualmente, 12 (doze por cento), da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
IV - O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Observe o trecho relativo à divulgação da Pesquisa Nacional de Saúde, inquérito de base domiciliar realizada no Brasil em 2013: “Das 200,6 milhões de pessoas residentes no Brasil [em 2013], 6% (12,1 milhões) ficaram internadas em hospitais por 24 horas ou mais nos últimos 12 meses anteriores à data da entrevista. A regiões que apresentaram proporções superiores à média nacional foram Sul (7,5%) e Centro-Oeste (7,4%). Tratamento clínico e cirurgia foram os dois tipos de atendimento mais frequentes nos casos de internação, sendo 42,4% e 24,2% em estabelecimentos de saúde pública. Em instituições privadas, os pesos se invertem: 29,8% procuraram tratamento clínico e 41,7%, cirurgias.
Os valores apresentados em percentuais se referem a um indicador de saúde, sobre o qual é CORRETO afirmar:
Tupãssi registra quase 80 casos de vômito e diarreia em uma semana
O Hospital Municipal de Tupãssi, no oeste do Paraná, registrou 77 casos de vômito e diarreia em uma semana, de acordo com a Secretaria Municipal de Saúde. [...]. Dos casos registrados na cidade, 08 funcionários do hospital também apresentarem os sintomas [infectados no local de trabalho ou na comunidade?]. A pasta afirma que ainda não sabe o que pode ter causado o problema, mas suspeita de que as causas podem estar ligadas a alguma bactéria ou virose [...].
A primeira suspeita analisada pelo município foi de que a água da torneira do hospital pudesse estar contaminada, mas os testes realizados pela 20ª Regional de Saúde apontaram resultado negativo para contaminação. "Nós encaminhamos a água para análise no laboratório da 20ª regional e no sábado passado já deu resultado negativo [para vírus e bactérias?]. A partir disso, nós começamos a procurar outros meios (...) para buscarmos a solução e encaminharmos o diagnóstico preciso com relação ao que está acontecendo hoje no município", conta o secretário de saúde de Tupãssi, Lari Pedro Nunes.
Enquanto os resultados de novas análises não são divulgados, a orientação do município é para que os moradores se atentem à higiene pessoal, reforçando a lavagem das mãos todos os dias.
Fonte: http://www.promedmail.org/pt
Avalie se as afirmativas a seguir, acerca da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) são falsas (F) ou verdadeiras (V):
A Política Nacional de Atenção Básica considera os termos
Atenção Básica e Atenção Primária a Saúde, nas atuais
concepções, como termos equivalentes. Associa a ambos os
termos: os princípios e as diretrizes definidos neste documento.
A Política Nacional de Atenção Básica tem na Saúde
da Família sua estratégia prioritária para expansão e
consolidação da atenção básica.
A qualificação da Estratégia de Saúde da Família e de
outras estratégias de organização da atenção básica
deverão seguir as diretrizes da atenção básica e do SUS
configurando um processo progressivo e singular que
considera e inclui as especificidades locoregionais.
As afirmativas são respectivamente:
Avalie, cm base na Política Nacional da Atenção Básica, se a Atenção Básica tem como fundamentos e diretrizes:
I. Ter território adstrito sobre o mesmo, de forma a permitir o planejamento, a programação centralizada e o desenvolvimento de ações setoriais e intersetoriais sem impacto na situação, nos condicionantes e determinantes da saúde.
II. Possibilitar o acesso universal e descontínuo a serviços de saúde de qualidade e indefinidos, caracterizados como a porta de entrada fechada e preferencial da rede de atenção.
III. Adscrever os usuários e desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita garantindo a continuidade das ações de saúde e a transversalidade do cuidado.
Assinale a alternativa correta.
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