Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
As ações e serviços mínimos para instituir a Região de Saúde, conforme o Decreto nº 7.508/2011, são: 

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Sobre os requisitos que deverão ser atendidos para o recebimento de recursos financeiros pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, analise as opções abaixo e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) Plano de saúde. ( ) Fundo de Saúde. ( ) Conselho de Saúde. ( ) Atualização anual do SISPACTO. ( ) Termo de Anuência Fiscal assinado pelo chefe do Executivo. ( ) Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.


A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, NÃO se trata de uma atribuição do Sistema Único de Saúde – SUS:

De acordo com a Lei nº 8.080, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das ações citadas a seguir, EXCETO:

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.
De acordo com o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
I- estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS. II- ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS. III- estar a prescrição em conformidade com a Ordem dos Médicos do Brasil.