Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso

A Lei Federal n. 8.142 de 28/12/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Nesse tema, verifique as assertivas e assinale a correta.

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.  

Segundo a Lei Federal 8.080/90, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo como determinantes e condicionantes:

I. A saúde.

II. A alimentação e a moradia.

III. O saneamento básico e o meio ambiente.

IV. O trabalho e a renda.

V. A educação e a atividade física.

VI. O transporte e o lazer.

VII. O acesso aos bens e serviços essenciais. 

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde foram estabelecidos na: 

A participação social é um dos dispositivos que estão definidos na Constituição Brasileira, regulamentada pela Lei 8.142 de 28/12/1990. Seu objetivo é democratizar a gestão na saúde, através do controle exercido por conselhos, conferências e movimentos sociais que são condutores da participação política e expressão do controle da população sobre as ações do estado. Entretanto, muitos são os desafios colocados para a efetiva participação da população nesse controle.
Analise as afirmativas abaixo sobre os principais entraves para o controle social em saúde, identificando-os com V ou F, conforme sejam verdadeiros ou falsos:
I. ( ) Baixa rotatividade e renovação dos conselheiros. II. ( ) Amplitude das competências dos gestores, prestadores e população. III. ( ) A concorrência de competências com os poderes constituídos e eleitos. IV. ( ) O excesso de recurso para o cumprimento das suas atribuições. V. ( ) A falta de compromisso político com os interesses coletivos.
Está CORRETO o que se afirma apenas em: 

O novo fazer dos trabalhadores da área de saúde pressupõe a reorganização dos processos de trabalho, reconhecendo que as mudanças perpassam pela qualificação e pelo resgate do sentido do trabalho, além da integração dos profissionais no sentido de interdisciplinaridade e na abertura de espaços democráticos, de discussão e de decisão com o usuário, visando a ampliar escutas e trocas. Esses pressupostos têm similaridade com quais princípios definidos pelo Sistema Único de Saúde através das Leis 8.080/90 e 8.142/90?