Questões de Direito Tributário - Ação de Repetição de Indébito para Concurso

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária, razão pela qual é cabível o deferimento de medida liminar para obtenção da aludida compensação.

De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), nas ações de repetição de indébito tributário relativas a tributos que, por sua natureza, comportem a transferência do encargo financeiro, o autor deve provar que assumiu o aludido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a restituição do tributo.

Descabe, em qualquer situação, a ação de consignação em pagamento no que concerne ao crédito tributário devido.

Nas ações declaratórias relativas a obrigações tributárias principais, o sujeito passivo deverá, necessariamente, efetuar o depósito judicial do crédito tributário discutido.

Nos termos da Lei n° 6.830/80, o executado será citado para pagar o crédito tributário inscrito em dívida ativa no prazo de 15 (quinze) dias, ou garantir a execução.

A revogação de isenção obedece ao princípio da anterioridade, não se podendo exigir o tributo imediatamente.

Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação da fazenda pública.

Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do arbitramento em sentença.

Ainda que um tributo indireto seja pago indevidamente, não caberá a sua restituição, salvo se o contribuinte de direito comprovar que não transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato ou que está expressamente autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição.

A isenção tributária é um favor legal, podendo, ainda que concedida sob condição onerosa, ser livremente suprimida.

Em ação cautelar que vise à autorização da compensação de créditos tributários, deverá ser concedida medida liminar caso estejam presentes os pressupostos legais.

As sentenças proferidas contra a fazenda pública estão sujeitas ao reexame necessário, podendo o procurador da fazenda, em situações específicas, dispensar o recurso.

Em ação de repetição de indébito tributário, não é necessária a prova documental do recolhimento do tributo, uma vez que a fazenda pública tem o dever de controlar sua arrecadação.

Tratando-se de ação de restituição de indébito do imposto sobre produto industrializado, a concessionária de veículo é contribuinte de fato e a montadora, de direito, tendo, portanto, a montadora a legitimidade ativa na referida ação.

Proposta ação por meio da qual tenha sido requerida declaração de direito a compensação de tributo pago indevidamente, não pode o contribuinte alterar a forma de crédito quando da execução.

o interessado promover o prévio protesto do valor a ser repetido. 

o pagamento tiver sido feito com recursos bancários. 

tiver havido pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.

decorrer de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

o pagamento a maior não decorrer de perda ou destruição da estampilha.