Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso

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Q2259521 Direito Tributário
Sobre a fiscalização do crédito tributário, analisar as afirmações abaixo:
I. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
II. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
III. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q2236260 Direito Tributário
 A administração tributária compreende entidades e órgãos da administração pública com atribuições de controle fiscal. Sobre a administração tributária, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2219058 Direito Tributário

À luz da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.


A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, e a prescrição se interrompe por ato judicial que constitua em mora o devedor. 


Alternativas
Q2219055 Direito Tributário

À luz da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.


A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e de liquidez.

Alternativas
Q2215549 Direito Tributário
Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade do divulgação dos dados dos contribuintes, julgue os itens que se seguem, conforme a CF, o CTN e a jurisprudência do STF.

I. É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais dos contribuintes para fins penais.
II.  O encaminhamento de representação fiscal, para fins penais, pela administração tributária ao Ministério Público prescinde do exaurimento do processo administrativo tributário.
III. A transferência de dados sigilosos das instituições financeiras para a administração tributária não está condicionada a reserva de jurisdição.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
11: C
12: D
13: C
14: E
15: B