Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso
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Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item.
Uma vez vencido o débito, a inscrição em dívida ativa por
Conselho Regional de Medicina Veterinária se dá
automaticamente.
À luz da Resolução CFN n.º 596/2017 e da Resolução CFN n.º 597/2017, julgue o item.
Decorridos os prazos para pagamento das multas
aplicadas, após efetiva notificação, o presidente do
Conselho Regional de Nutricionistas determinará a
inscrição do débito na dívida ativa, para cobrança
administrativa ou judicial.
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
As multas não pagas no prazo de trinta dias, contados da
data de comunicação do trânsito em julgado da decisão
condenatória, serão inscritas como dívida ativa, para
cobrança judicial nos termos da legislação específica.