Assinale a alternativa correta.

Com base no mesmo assunto

Q1903617

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903617 Direito Tributário

Tem presunção de certeza e liquidez a Dívida Ativa regularmente inscrita, cuja certidão constitui título executivo extrajudicial.

A Dívida Ativa regularmente inscrita pelo Estado deve ser cobrada por ação ordinária de conhecimento, pois não constitui título executivo.

Na execução fiscal, o devedor não poderá oferecer fiança bancária ou seguro-garantia, em garantia da execução.

Na execução fiscal, não se admite arquivamento dos autos sem que sejam encontrados bens penhoráveis do devedor.

Na execução fiscal, o juiz não pode declarar de ofício a deflagração ou consumação da prescrição intercorrente.

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