À luz da Resolução CFN n.º 596/2017 e da Resolução CFN n.º 5...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN 4ª Região (ES, RJ)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRN 4ª Região (ES, RJ) - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRN 4ª Região (ES, RJ) - Assistente Técnico em Nutrição e Dietética |
Q1905166
Direito Tributário
À luz da Resolução CFN n.º 596/2017 e da Resolução CFN n.º 597/2017, julgue o item.
Decorridos os prazos para pagamento das multas
aplicadas, após efetiva notificação, o presidente do
Conselho Regional de Nutricionistas determinará a
inscrição do débito na dívida ativa, para cobrança
administrativa ou judicial.
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