A respeito do ilícito tributário, julgue o próximo item.O il...

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Q1669836
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário , Direito Tributário Penal , Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1669836 Direito Tributário

A respeito do ilícito tributário, julgue o próximo item.


O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com violação da legalidade tributária, pois está necessariamente vinculado ao conteúdo patrimonial, na medida em que tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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