Ainda com relação ao direito tributário, julgue o item que se
segue. Em matéria fiscal, não têm aplicação quaisquer disposições
legais limitativas do direito de examinar livros fiscais dos comerciantes.
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É o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com
órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos
Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas
eleitorais, etc), não pagos espontaneamente, de natureza
tributária ou não.
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