A emissão de certidão positiva com efeito negativo, nos caso...

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Q1219167

Ano: 2019 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1219167 Direito Tributário

A emissão de certidão positiva com efeito negativo, nos casos de contribuintes devedores e inscritos na dívida ativa é possível se:

ocorrer à impugnação administrativa e a ação judicial esteja em curso;

ocorrer embargo pelo executor da cobrança não vencida;

ocorrer à tramitação da cobrança executiva efetivada pela penhora e a suspensão da exigibilidade;

ocorrer o caso do crédito ainda não estar vencido juntamente com mandato de segurança.

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