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Q489644

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Taxa e Tarifas , Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário , Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489644 Direito Tributário

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.

O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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Q473795

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473795 Direito Tributário

A natureza jurídica do tributo é determinada

Alternativas

pela sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.

pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

pelo fato gerador da respectiva obrigação.

pelo crédito tributário correspondente.

pela obrigação tributária que lhe dá origem.

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Q471535

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471535 Direito Tributário

Conforme previsto no Código Tributário Nacional, TRIBUTO é:

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

toda prestação pecuniária, compulsória ou voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, e discricionária quando a lei tributária expressamente autorizar.

a prestação econômica compulsória, em moeda ou bens, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, e discricionária quando a lei tributária expressamente autorizar.

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Q463798

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463798 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta elemento estranho ao conceito legal de tributo.

Alternativas

Prestação compulsória.

Prestação pecuniária.

Prestação com natureza de sanção.

Prestação cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Prestação instituída em lei.

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Q459302

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459302 Direito Tributário

A definição de tributo contida no CTN

Alternativas

autoriza a incidência sobre prestação in labore.

não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente.

estará submetida ao poder discricionário da administração pública.

não se estende às penalidades pecuniárias tributárias.

estabelece como condição suficiente a sua caracterização, ser prestação compulsória.

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Respostas

356: E

357: C

358: E

359: C

360: D

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