Questões de Direito Tributário - Conceito legal de tributo para Concurso - Página 90

Q909207

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo - Anulada |

Q909207 Direito Tributário

Tomando por referência a definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é CORRETO afirmar que

é possível uma lei estadual prever a entrega de coisa ou a prestação de serviços como forma de pagamento de um tributo inserido em sua competência territorial.

os tributos podem ser instituídos por lei ou por decreto do Chefe do Executivo.

a multa não se confunde com o tributo, apesar de muitas vezes a cobrança de um tributo vir acompanhado de uma multa.

a conduta de uma autoridade administrativa não está vinculada aos termos da lei para arrecadação e fiscalização de um tributo.

Q903266

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903266 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a limitação ao poder de tributar.

Os tributos poderão atingir fatos pretéritos a sua instituição ou majoração, desde que tais fatos tenham ocorridos no mesmo exercício financeiro da sua criação.

Os tributos somente poderão ser criados por meio de lei, mas poderão ser majorados por qualquer espécie normativa.

O princípio da anterioridade, por motivos de segurança jurídica, não admite exceções.

O princípio da capacidade contributiva se materializa na capacidade de o ente estatal criar tributos suficientes para manter a sua atividade pública.

Os entes públicos não poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Questões de Direito Tributário - Conceito legal de tributo para Concurso

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