Questões de Direito Tributário - Empréstimo Compulsório para Concurso

Marque a alternativa correta: I - Com a Carta Magna de 1988, ficou facultado à União a possibilidade de instituir empréstimos compulsórios (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Instituído por meio de lei ordinária, detém como características o fato de ser um tributo finalístico e haver previsão de restituição do montante pago. II - O primado da seletividade apresenta-se como de grande importância para fins de concretização do princípio constitucional da capacidade contributiva à medida que, por meio de alíquotas diferentes em razão da essência do produto/mercadoria/serviço, busca-se onerar mais os qualificados como supérfluos a aqueles considerados como essenciais ao consumo, por presumir-se que os primeiros são consumidos por pessoas de maior capacidade contributiva, enquanto os segundo são de necessidade de todos. III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se posiciona no sentido de que as isenções não condicionadas ou sem prazo determinado podem ser revogadas a qualquer tempo mediante lei, não sendo possível a invocação do princípio da anterioridade para se eximir da incidência. IV - Nas execuções fiscais ajuizadas em face de outro Ente Político, somente será admissível a emissão de certidão positiva com efeito de negativa quando tiver sido efetivada a penhora ou restar caracterizada uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário enumeradas no artigo 151 do CTN, não sendo suficiente a mera oposição de embargos à execução.

Em face de situação de calamidade pública que está a afetar dramaticamente determinada região do Estado, o Governador do Estado decide instituir diversas medidas com o intuito de mitigar o impacto fiscal sobre a população e, em particular, dos contribuintes estabelecidos nas regiões afetadas, e decide também apelar a outros órgãos e autoridades para que adotem medidas em favor do interesse público que atenuem a situação daquela população sofrida. É considerada uma medida válida a

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a afirmativa incorreta.

Assinale a alternativa correta.