Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso
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I. As pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação.
II. As pessoas expressamente designadas por lei.
Assinale a alternativa que RETRATA a veracidade do princípio da solidariedade.
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar: