O lançamento é ato administrativo de exigência
do tributo, por meio do qual se declara a
obrigação tributária nascida do fato gerador.
Sobre as diferentes espécies de lançamento,
assinale a alternativa correta.
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A taxa de serviços urbanos tem como fato
gerador a utilização dos serviços públicos municipais
específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo
contribuinte ou postos à sua disposição, EXCETO:
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À luz das normas gerais de direito tributário, é
correto afirmar que, para qualificar a natureza
jurídica específica de um tributo, é condição “sine
qua non”
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