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Q1636518

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636518 Direito Tributário

Sobre Fato Gerador, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Fato gerador é o fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar determinado tributo.

O fato gerador depende, para sua validade, da capacidade civil do contribuinte.

Fato gerador da obrigação acessória é situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

A lei não poderá desconsiderar que o fato gerador considera-se ocorrido, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Em se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que tal situação esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, vedado a interferência do legislador tributário.

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Q1636514

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636514 Direito Tributário

Considerando o tratamento normativo sobre fato gerador e base de cálculo de tributos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Na definição da base de cálculo de um tributo, não poderá ser considerada uma situação presumida.

Ao fixar a base de cálculo de um tributo, a lei tributária deverá conter mecanismo de correção do valor, para garantir sua estabilidade.

Ao estabelecer mecanismos de dedução na base de cálculo, a lei não poderá limitar o valor máximo de dedução, devendo a autoridade tributária demonstrar a irregularidade no valor deduzido.

As operações e contratos realizados em moeda estrangeira, se constituírem fato gerador de tributo em território nacional, serão convertidas para moeda nacional, adotada a cotação fixada no primeiro dia útil de cada mês-calendário.

A lei poderá atribuir valores prefixados a determinadas operações comerciais, desconsiderando o valor efetivamente praticado na operação.

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Q1636513

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Obrigação Tributária , Fato Gerador ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636513 Direito Tributário

Analise as assertivas sobre tratamento normativo dos impostos e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que decorre de atividade estatal específica.

Será válida a incidência concomitante de dois impostos diferentes em uma mesma situação de fato, desde que tenham hipóteses de incidências específicas e distintas.

Os impostos, para integrarem o sistema tributário nacional, devem estar disciplinados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

O imposto instituído por um ente federativo deverá ser cobrado e fiscalizado pelo próprio ente federativo.

A lei que criar um imposto não poderá se utilizar de conceitos jurídicos próprios, restringindo, para fins tributários, definições legais contidas em outras leis.

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Q1636512

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Obrigação Tributária , Fato Gerador ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636512 Direito Tributário

De acordo com as definições do Código Tributário Nacional sobre tributo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os tributos, como mecanismos de arrecadação estatal, possuem natureza de contraprestação.

Os tributos são obrigações sinalagmáticas mantidas entre o Estado e o contribuinte.

O fato gerador é o elemento de definição da natureza jurídica específica do tributo.

A destinação legal conferida ao produto da arrecadação de um tributo qualifica sua natureza jurídica.

Um ato ilícito não pode resultar em fato gerador de tributo.

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Q1622389

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622389 Direito Tributário

O conceito de fato gerador é central para o direito tributário. A seu respeito, é correto afirmar que

Alternativas

a definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de efetivamente evitar a ocorrência do fato gerador do tributo.

o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

se considera ocorrido o fato gerador sempre no momento em que se verifiquem as circunstâncias necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

os atos ou negócios jurídicos que sejam fatos geradores condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutiva a condição, desde o momento de seu implemento.

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241: A

242: E

243: B

244: C

245: C

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