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Q78533

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CODENI-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado |

Q78533 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

Alternativas

Equidade? princípios gerais de direito tributário? analogia? princípios gerais de direito público.

Analogia? equidade? princípios gerais de direito público? princípios gerais de direito tributário.

Princípios gerais de direito tributário? equidade? princípios gerais de direito público? analogia.

Analogia? princípios gerais de direito tributário? princípios gerais de direito público? equidade.

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Q77061

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Obrigação Tributária , Fato Gerador ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77061 Direito Tributário

Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei

Alternativas

em vigor na data da ocorrência do fato gerador.

em vigor na data da feitura do lançamento.

em vigor na data do pagamento do tributo.

mais favorável ao incremento da arrecadação.

discricionariamente indicada pela autoridade fazendária competente.

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Q77060

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Q77060 Direito Tributário

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória

Alternativas

na data de sua publicação.

quarenta e cinco dias após sua publicação.

noventa dias após sua publicação.

noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.

no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

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Q75404

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75404 Direito Tributário

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

Alternativas

A legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios submete-se, em regra, ao princípio da extraterritorialidade da norma tributária.

A vigência, no tempo, da legislação tributária inicia-se quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.

Os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados, futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

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Q68897

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização |

Q68897 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

De acordo com o que dispõe o artigo 111, CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, nestas incluídas, portanto, a moratória, a anistia e a remissão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, conforme art.112, CTN, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

A obrigação tributária, que o artigo 113, CTN, define como principal e acessória, surge, no caso da principal, com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento tão somente do tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários, sendo esta uma norma dirigida principalmente ao legislador tributário.

A chamada norma geral anti-elisiva (art.116, parágrafo único, CTN) dispõe que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos por decreto do Chefe do Executivo Federal.

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Respostas

311: D

312: A

313: C

314: B

315: B

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