Questões de Direito Tributário - ITCMD para Concurso

Esta progressividade é extrafiscal e por isso admitida para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.

Trata-se de progressividade fiscal, não prevista na Constituição federal para o imposto de transmissão dos Estados, sendo, portanto, inconstitucional.

É inconstitucional porque a progressividade de alíquotas não é considerada em relação à base de cálculo.

Trata-se de progressividade extrafiscal, prevista na Constituição federal para atendimento dos princípios da capacidade contributiva e isonomia.

Este tipo de progressividade só é admitida para o imposto de transmissão inter vivos, de competência dos Municípios, sendo, portanto, inconstitucional.

A morte do de cujus constitui aspecto material do fato gerador relativo ao Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação – ITCD.

No Imposto sobre Importação o fato gerador é a entrada no território nacional, mas, quando se tratar de mercadoria para consumo, a norma o considera ocorrido na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira.

No fato gerador presumido é assegurada imediata e preferencial restituição da quantia paga quando não se realize o fato gerador presumido ou quando houver diferença entre a base de cálculo estimada e a efetivamente aplicada.

A saída a qualquer título de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular, constitui fato gerador do ICMS.

Ocorre o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Quando existir condição suspensiva desde o momento do seu implemento.

Segundo a Constituição, o empréstimo compulsório tem os seguintes fatos geradores: guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis e a conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Segundo a legislação em vigor sobre o imposto referente à transmissão causa mortis, a alíquota do referido tributo poderá ser progressiva.

Segundo a Lei Complementar 116/03, o contribuinte do ISS é o tomador do serviço.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é inconstitucional.

O ICMS e o IPI são tributos, segundo a Constituição de 88, obrigatoriamente seletivos, já que devem observar a essencialidade do bem.

os Estados possuem competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, cujas alíquotas máximas serão fixadas por lei complementar.

em relação à tributação dos programas de computador, ou software, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, nas operações relativas ao "licenciamento ou cessão de direito de uso", não cabe aos Estados a instituição do ICMS, posto não estar caracterizada uma circulação de mercadoria; por outro lado, em se tratando dos chamados "software de prateleira", produzidos em série e comercializados no varejo, vigora entendimento positivo quanto à possibilidade de tributação por meio do aludido tributo uma vez materializado o corpus mechanicum da criação intelectual do programa, caracterizando, assim, o conceito de mercadoria.

o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; em atendimento à não-cumulatividade a isenção ou não-incidência, implicarão direito a crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

o imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

de acordo com o texto constitucional vigente, o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, cabendo o imposto ao Estado onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, independentemente da localização do destinatário do bem ou mercadoria.

correta, pois não cabe denúncia espontânea nos tributos com lançamento por homologação;

correta, pois o ITCMD é um tributo com lançamento de ofício;

incorreta, pois não cabe denúncia espontânea nos tributos com lançamento de ofício;

incorreta, pois a denúncia espontânea exclui a multa, só subsistindo os juros moratórios; 

incorreta, e também não cabe o pagamento de juros moratórios, por ter havido denúncia espontânea.