Questões de Direito Tributário - Outras Imunidades Tributárias para Concurso
Foram encontradas 85 questões
Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Tal norma estabelece a denominada imunidade