Questões de Direito Tributário para Concurso
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A lei em comento é
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.
O particular que possui direito creditório contra o estado
de Alagoas pode compensar esse crédito com o pagamento
de tributos estaduais.
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.
É inconstitucional lei estadual que vincula parcela da
arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores a entidades públicas de fomento ao ensino
e à pesquisa científica e tecnológica.