Questões de Direito Tributário para Concurso
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Considerando que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide sobre a propriedade dos veículos citados, devem ter a imunidade do IPVA reconhecida os
Nessa hipótese, esses fatos geradores serão alcançados pela referida contribuição
Tal proposta é
Com base no Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992,