Questões de Direito Tributário para Concurso
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Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
No curso da execução fiscal, a certidão de dívida ativa
poderá, a qualquer tempo, ser emendada ou
substituída, assegurada ao executado a devolução do
prazo para embargos.
Por ter dúvida a respeito da compatibilidade da cobrança com a ordem constitucional, consultou seu advogado, que respondeu, corretamente, que ela era: