Questões de Direito Tributário para Concurso
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Nessa situação hipotética, levando em conta a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 116/2003, bem como a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a tributação
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF,