Questões de Direito Tributário para Concurso
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O sucessor apenas responde pelos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lançados até a data do falecimento.
A obrigação tributária principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo como o de uma penalidade pecuniária.
Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.
Isenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas negativas de competência tributária, enquanto as imunidades são benefícios fiscais que pressupõem a existência da competência tributária.