Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Q1812652
Direito Tributário
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal),
julgue o item.
O valor de alçada para fins de cabimento de apelação em execução fiscal é aferido, corrigido, na data de propositura da execução.
O valor de alçada para fins de cabimento de apelação em execução fiscal é aferido, corrigido, na data de propositura da execução.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812211
Direito Tributário
Texto associado
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento
conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional,
julgue o item que segue.
Determinados tributos autorizam a denominada repercussão
financeira do encargo tributário, de modo que, havendo
pagamento de crédito tributário a maior, somente aquele
sujeito que comprovar ter assumido o referido encargo
tributário ou estar por esse autorizado pode demandar
a restituição do indébito.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812209
Direito Tributário
Texto associado
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento
conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional,
julgue o item que segue.
A instituição de um novo território federal autoriza que
a União institua e cobre os impostos estaduais e municipais em
tal território, ainda que ele seja dividido em municípios.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812208
Direito Tributário
Texto associado
No que se refere a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa
do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Em sede de execução fiscal, é vedado embargar a execução
sem prévia e suficiente garantia do juízo, respeitados
a condição econômica do devedor e o direito constitucional de
ação.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809867
Direito Tributário
No Estado X, foi decretado pelo Governador o estado de
calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por
chuvas torrenciais. O Governador, por Medida Provisória (MP)
estadual, também concedeu isenção de IPTU referente às áreas
afetadas.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809865
Direito Tributário
Um contribuinte recebeu notificação para pagamento de um
tributo com prazo de 30 dias. No 20º dia após receber a
notificação, ainda não o tendo pagado (por não estar vencido o
prazo de pagamento), precisou emitir uma certidão de quitação
de débito referente àquele tributo.
À luz do Código Tributário Nacional, a certidão de quitação de
débitos a ser emitida deverá ser uma certidão
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809864
Direito Tributário
O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo
domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no
futuro, o novo prédio-sede da Secretaria Estadual de Fazenda.
Em razão disto, teve o débito inscrito em dívida ativa e contra ele
foi promovida a execução para cobrança dos valores não pagos.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809863
Direito Tributário
Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na
Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas,
publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de
Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes:
I. representações fiscais para fins penais;
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III. parcelamento ou moratória.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809862
Direito Tributário
Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do
crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial,
autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente
a tributos estaduais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809861
Direito Tributário
Uma entidade religiosa, em difícil situação financeira, resolveu
alugar apartamentos de sua propriedade, situados em diversos
lugares do Município X, para fiéis da própria entidade. O dinheiro
dos aluguéis é revertido em favor do pagamento das
remunerações eclesiásticas dos ministros de culto, que se
encontravam atrasadas.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809860
Direito Tributário
João, proprietário de um imóvel com acesso à praia, pretende
instituir uma servidão de passagem em favor de Jorge, para que
este possa acessar a referida praia diretamente. Jorge se
compromete a pagar, parceladamente, o valor do referido
negócio jurídico, dando, em hipoteca, um terreno de sua
propriedade para garantir o adimplemento.
Acerca da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações
(ITCMD) nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809857
Direito Tributário
Fumaça Pura Ltda. - EPP (empresa de pequeno porte), fábrica
artesanal de charutos, requereu sua adesão ao Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809856
Direito Tributário
Em junho de 2021, Paulo, domiciliado em Vila Velha (ES),
adquiriu, pela Internet, uma bicicleta para seu uso pessoal de
uma sociedade empresária, sediada em Osasco (SP).
Acerca do ICMS devido nesta operação, adotar-se-á a alíquota
interestadual e caberá
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809855
Direito Tributário
Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado X iniciou a
discussão da nova lei de repartição de receitas tributárias do
ICMS com os Municípios, segundo os novos parâmetros exigidos
pela Emenda Constitucional nº 108/2020.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 65%, no máximo, deverão ser repassados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 10%, no mínimo, deverão obrigatoriamente ser repassados, com base em indicadores de melhoria, nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
( ) A nova lei estadual poderá vincular 20% do produto da arrecadação do ICMS para repasse aos Municípios, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 65%, no máximo, deverão ser repassados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 10%, no mínimo, deverão obrigatoriamente ser repassados, com base em indicadores de melhoria, nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
( ) A nova lei estadual poderá vincular 20% do produto da arrecadação do ICMS para repasse aos Municípios, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809854
Direito Tributário
No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia
estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores
estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar
judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809853
Direito Tributário
Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários
estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis,
após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de
Fazenda.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809495
Direito Tributário
O Estado Alfa editou a Lei nº XX/2020, disciplinando a cobrança
do imposto sobre transmissão causa mortis, nas hipóteses em
que o de cujus possuía bens no exterior.
Ao ser notificado do lançamento tributário, o inventariante
insurgiu-se contra a cobrança, com o argumento de que a União
ainda não editara lei complementar regulando a matéria, o que
era verdadeiro.
A Lei nº XX/2020 é formalmente
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809490
Direito Tributário
A sociedade empresária Alfa, situada no Estado do Espírito Santo
e que atua na comercialização de peças de automóveis,
contratou a importadora WW, situada no Estado de Minas
Gerais, para que realizasse a prestação de serviço afeto ao
despacho aduaneiro de mercadorias. As mercadorias assim
importadas seriam comercializadas nos estabelecimentos de Alfa,
todos situados no Estado do Espírito Santo. O desembaraço
aduaneiro, no entanto, foi realizado no Estado do Rio de Janeiro.
À luz da sistemática constitucional vigente e da narrativa
apresentada, assinale a opção que indica o sujeito ativo da
obrigação tributária do imposto sobre a circulação de bens e
serviços de qualquer natureza.
Ano: 2021
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal |
Q1808721
Direito Tributário
Considerando as regras estabelecidas na Lei
Complementar 123 de 2006, consideram-se isentos do
imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do
beneficiário, os valores, efetivamente, pagos ou
distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou
empresa de pequeno porte optante pelo Simples
Nacional, salvo os que corresponderem:
Ano: 2021
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |
Q1805480
Direito Tributário
Sobre as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,
assinale a alternativa correta com base no direito tributário brasileiro:
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