Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 65

Q1697986

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado |

Q1697986 Direito Tributário

As taxas são:

A

tributos de competência comum, que podem ser cobradas em razão de serviço público específico e divisível, tendo por base de cálculo as mesmas que são utilizadas nos impostos.

B

tributos de competência privativas dos municípios podendo ser cobradas apenas em razão de serviços públicos específicos e divisíveis.

C

tributos de competência comum, sendo constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

D

tributos de competência privativa, sendo constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.

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Q1697162

Ano: 2020 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de São Miguel da Boa Vista - SC Prova: Alternative Concursos - 2020 - Prefeitura de São Miguel da Boa Vista - SC - Contador |

Q1697162 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional no que trata-se do Crédito Tributário, analise as assertivas e indique a alternativa CORRETA:

I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

III. O lançamento do crédito tributário regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito ativo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

IV. O lançamento do Crédito Tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Indique a alternativa CORRETA:

A

Estão corretas II e IV apenas.

B

Estão corretas somente I e III.

C

Estão incorretas III e IV.

D

Estão incorretas I, II e III.

E

Estão corretas II e III apenas.

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Q1696410

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696410 Direito Tributário

No que concerne ao tema obrigação tributária, marque a opção correta.

A

A natureza jurídica da obrigação tributária admite alterações em face da manifestação válida de vontade

B

Não sendo escolhido pelo contribuinte ou responsável o domicílio tributário, considera-se como tal a residência habitual das pessoas naturais

C

Obrigação tributária principal é aquela que tem por objeto o pagamento de tributo, e acessória, por sua vez, aquela que diz respeito às penalidades pecuniárias.

D

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica obrigada ao recolhimento do tributo aos cofres públicos

E

Acordos particulares, relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, só podem ser oponíveis à Fazenda Pública quando firmados por pessoas naturais plenamente capazes

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Q1696286

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696286 Direito Tributário

Podemos afirmar sobre o crédito tributário o que se segue, exceto:

A

O crédito tributário decorre da obrigação principal, porém tendo a natureza de obrigação acessória.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

D

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

E

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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Q1696285

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696285 Direito Tributário

Conforme se extrai do CTN, o contribuinte do IPTU é:

A

O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio seja ele útil ou não, ou o seu possuidor a título oneroso.

B

O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a título oneroso.

C

O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

D

O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio seja ele útil ou não, ou o seu possuidor a qualquer título.

E

Apenas o proprietário do imóvel.

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Q1696284

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696284 Direito Tributário

Em relação ao IPTU, conforme disposição expressa do CTN, podemos afirmar que a sua base de cálculo é:

A

O valor obtido pela multiplicação da área construída por dois.

B

O valor obtido pela multiplicação da área total do terreno por dois.

C

O valor venal do imóvel.

D

O valor definido em decreto do executivo.

E

O valor estabelecido pelo plano diretor.

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Q1694227

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |

Q1694227 Direito Tributário

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
No inciso I, do art. 82, da Lei 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, preconiza que “a lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos para a publicação prévia dos seguintes elementos”:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Memorial descritivo do projeto.

B

Dominialidade da obra.

C

Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

D

Delimitação da zona beneficiada.

E

Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

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Q1693260

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auditor Fiscal |

Q1693260 Direito Tributário

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

A

da maneira mais favorável ao fisco.

B

da maneira mais favorável ao acusado.

C

de forma literal.

D

de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.

E

de forma consuetudinária.

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Q1692931

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação |

Q1692931 Direito Tributário

Imposto “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Por assim ser, Imposto é o tributo mais importante incidindo de forma independente da vontade do contribuinte, ou seja, compulsoriamente, de forma impositiva.
Taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. As Taxas são, comumente no mundo das empresas, um instrumento tributário muito usado na esfera estadual e municipal pelos governos, e em contrapartida para as empresas, cobranças de taxas de serviços, carteira, administrativas, entre outras.
Sobre as taxas, atribua:
1. Para esfera Municipal. 2. Para esfera Estadual.
( )TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. ( )TSI – Taxa de Segurança contra Incêndios. ( )TLIF – Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento. ( )TFA – Taxas de Fiscalização de Anúncios. ( )TJU – Taxa Judiciária. ( )TRLAV – Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

A

1, 2, 1, 1, 1, 2.

B

1, 2, 1, 1, 2, 2.

C

. 1, 1, 2, 1, 2, 2.

D

1, 2, 1, 1, 2, 1.

E

1, 1, 2, 2, 1, 2.

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Q1691848

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691848 Direito Tributário

Considerando a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevista no texto constitucional, é correto afirmar que:

A

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço.

B

o valor desse tributo obedecerá ao princípio da isonomia, ou seja, o valor é igual para todos contribuintes.

C

com os recursos da CIP, o Município pode realizar investimentos e manutenção de saneamento básico.

D

a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), também é um tributo estadual.

E

mesmo havendo sobras de arrecadação, os recursos provenientes da CIP, podem ser destinados para outros fins.

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Q1691847

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691847 Direito Tributário

A alternativa que indica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo o Art. 151 da Lei 5.172/1966, é:

A

a Falência.

B

o Depósito parcial do montante devido.

C

o parcelamento.

D

as reclamações e recursos, devido a prescrição da dívida.

E

a concessão de medida cautelar ou de tutela antecipada.

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Q1691845

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691845 Direito Tributário

Em relação ao imposto, de competência da União, sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ,e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Artigo 64, da Lei 5.172/1966, estabelece que a base de cálculo do imposto é:

A

quanto às operações de débito, o montante da obrigação, compreendendo o principal, sem o acréscimo de juros.

B

quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda estrangeira, recebido, entregue ou posto à disposição.

C

quanto às operações de seguro, o montante do prêmio.

D

quanto às operações relativas a compra e venda de títulos do tesouro nacional.

E

quanto a aquisição de bens móveis.

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Q1691843

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691843 Direito Tributário

De acordo com o Art. 32, da Lei Nº 5.172/1996, o imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A base do cálculo do imposto é qual valor do imóvel?

A

Invendável

B

Venal

C

Incorruptível

D

Insubordinável

E

Determinado

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Q1690505

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690505 Direito Tributário

O Município X possui um enorme estoque de créditos tributários e não tributários a cobrar, inscritos em dívida ativa. Em razão do enorme volume de créditos, a Procuradoria do Município é obrigada a priorizar a cobrança judicial de modo a obter o maior resultado possível em cada ação. Nesse contexto, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacional, sobre os meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, que a Procuradoria poderá

A

fazer convênios com escritórios privados de advocacia para potencializar a cobrança judicial da dívida.

B

realizar o protesto das certidões de dívida ativa, que é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação, de modo a incentivar o recebimento dos créditos.

C

fazer a venda dos créditos a uma empresa de factoring, sem direito de regresso, mantidos os privilégios e garantias do crédito tributário.

D

estabelecer, por meio de portaria do Procurador Geral, procedimento de conciliação por meio do qual os procuradores poderão, por sua iniciativa, definir cronograma de parcelamento administrativo das dívidas.

E

divulgar em jornal de grande circulação lista de devedores da municipalidade, informando o valor da dívida em comparação ao patrimônio pessoal de cada devedor, de maneira a constranger eventuais devedores contumazes.

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Q1690504

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690504 Direito Tributário

Independe da prévia constituição do crédito tributário o requerimento da medida cautelar fiscal quando o devedor

A

contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

B

tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.

C

notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

D

possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

E

sem domicílio certo, intenta ausentar-se.

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Q1690502

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690502 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública no Brasil que

A

à dívida ativa, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

B

na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação judicial do ente público cabe à administração tributária municipal.

C

a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

está sujeita ao regime constitucional de precatórios judiciais, em decorrência da impenhorabilidade dos bens públicos.

E

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.

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Q1690501

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690501 Direito Tributário

O conceito de fato gerador é central para o direito tributário. A respeito desse conceito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

A

a obrigação acessória decorre do fato gerador e tem por objeto as prestações positivas nela previstas no interesse do contribuinte.

B

se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que estejam presentes as condições de fato.

C

é a situação de fato ou jurídica que faz surgir para o sujeito ativo o crédito tributário, pendente ou não de condição.

D

o fato gerador da contribuição social não poderá ser idêntico ao de imposto, exceto se de competência de ente diverso da federação.

E

o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q1690500

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690500 Direito Tributário

Dona Zezé é aposentada e recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo. Após participar de uma rifa da sua igreja, Dona Zezé ganha um automóvel Ferrari, cujo valor anual a ser pago a título de imposto estadual sobre veículos automotores (IPVA) é de R$ 20.000,00. Preocupada em magoar seus amigos da igreja, embora não possa pagar o imposto e as despesas de conservação do automóvel, Dona Zezé não vende o bem e acumula ao longo dos anos uma dívida tributária, com juros e multa, superior a R$ 300.000,00. Cobrada judicialmente pela procuradoria, ela alega que sua condição de hipossuficiência a impede de arcar com essa dívida.
Diante do caso descrito e da legislação nacional, é correto afirmar que

A

o juiz poderá aplicar a equidade na interpretação da legislação tributária, de maneira a afastar totalmente a cobrança sofrida pela aposentada.

B

o juiz poderá aplicar o princípio da reserva do possível na interpretação da legislação tributária, de maneira a reduzir equitativamente o valor da cobrança à capacidade de pagamento da aposentada.

C

caso haja isenção de IPVA para veículos aéreos, o juiz poderia utilizar a analogia, de maneira a estender a aplicação da isenção para o caso da aposentada.

D

ainda que se trate de contribuinte em situação de hipossuficiência financeira, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

embora as regras de direito tributário exijam a cobrança neste caso, o juiz poderia utilizar os princípios gerais de direito público, no caso concreto, para reduzir o montante da dívida.

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Q1690499

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690499 Direito Tributário

A responsabilidade por infrações, segundo o Código Tributário Nacional, é pessoal ao agente

A

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

B

no caso do inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio, quando agir com culpa.

C

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

D

no caso dos sócios, no caso de liquidação regular de sociedade de pessoas.

E

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções ainda que no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

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Q1690498

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690498 Direito Tributário

A respeito das taxas em âmbito municipal, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios têm ampla competência para instituir taxas, inclusive em decorrência de serviços públicos cuja competência cabe a outros entes da federação.

B

Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte.

C

Podem ser calculadas em função do capital social das empresas.

D

Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

E

Não são possíveis de serem cobradas em caso de serviços públicos de utilização compulsória postos à disposição do contribuinte, mas por este não efetivamente utilizados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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