Questões de Direito Tributário - Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais para Concurso
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A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue o seguinte item.
A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade
de créditos tributários está condicionada ao exaurimento
das instâncias administrativas para a anulação dos autos
de infração pertinentes, visto que, nessa situação, não cabe
ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo.
Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, julgue o item a seguir à luz do CTN.
Por meio do instituto da transação tributária, é possível
a suspensão do crédito tributário em benefício do contribuinte.
Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, julgue o item a seguir à luz do CTN.
É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
em decorrência da concessão de medida liminar em mandado
de segurança.
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