Questões de Direito Tributário - Taxa e Tarifas para Concurso
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No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.
Impostos, taxas e multas são tipo de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo, respeitadas as restrições legais.
No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.
Um tributo recolhido com a finalidade de custear a prestação de um serviço público é uma taxa.
No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.
Para facilitar a gestão tributária, um imposto e uma taxa podem ter a mesma base cálculo.