No que se refere à administração tributária, julgue o item a...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos em espécie.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar o seguinte dispositivo do CTN (que indica que multa não é tributo):

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Logo, a assertiva “Impostos, taxas e multas são tipo de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo, respeitadas as restrições legais” é falsa.

Gabarito do professor: Errado.

A banca andou mal, visto que:

CTN.    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Mas o STCespe já andou dando outras dessas, vejam:

(CESPE/2022/SEE-PE) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória. Gabarito: certo

Multa? Tributo? kkkk q viagem

Vi multa e marquei errado. Teoria "seispartide" agora?

Essa prova está com umas questões estranhas. Falar que multa é tributo chega a ser aberração.

Errei, mas estou feliz. Eu sei que multa não é tributo.