Questões de Direito Urbanístico - Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo para Concurso

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Q585667 Direito Urbanístico
Com relação aos serviços de transporte brasileiros, assinale a opção correta.
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Q583228 Direito Urbanístico
Na qualidade de instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Plano de Mobilidade deve contemplar além dos princípios, os objetivos e as diretrizes legais, a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica:
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Q472536 Direito Urbanístico
Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem.

A União poderá delegar a um município, mediante consórcio público ou convênio, a organização de serviços de transporte público internacional de caráter urbano.
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Q472530 Direito Urbanístico
Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem.

Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a licitação para contratação de serviços de transporte público coletivo poderá ser dispensada, desde que sejam observadas as diretrizes para a contratação, previstas na PNMU.
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Respostas
33: D
34: A
35: C
36: E