Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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Q3307329 Direito Urbanístico

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 


Não sendo cumprida a obrigação de parcelamento compulsório do solo urbano nas condições e prazos estabelecidos, é prevista a aplicação, pelo município, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo. 

Alternativas
Q3307328 Direito Urbanístico

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 


A transmissão do imóvel implica a interrupção do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.  

Alternativas
Q3307326 Direito Urbanístico

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 


O direito de usucapião especial de imóvel urbano pode ser conferido coletivamente, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação judicial de reivindicação desse direito. 

Alternativas
Q3307325 Direito Urbanístico

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 


O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Alternativas
Q3307323 Direito Urbanístico

Julgue o item a seguir, relacionado aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo. 


No âmbito do planejamento municipal, o plano plurianual deve incorporar as diretrizes e as prioridades previstas no plano diretor. 

Alternativas
Q3307322 Direito Urbanístico

Julgue o item a seguir, relacionado aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo. 


O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da política urbana no Brasil.  

Alternativas
Q3307321 Direito Urbanístico

Julgue o item a seguir, relacionado aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo. 


O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas, independentemente do quantitativo de habitantes. 

Alternativas
Q3306982 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir. 


O direito de preempção poderá ser exercido, entre outras finalidades, para a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

Alternativas
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |
Q3304109 Direito Urbanístico
No âmbito da regularização fundiária urbana (Reurb),
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Florestal) |
Q3302592 Direito Urbanístico
É afirmativo que um conjunto de instrumentos urbanísticos regulatórios autoaplicáveis que contribui para a efetividade na implementação de diretrizes, tais como ocupação territorial, ambiental, econômica e administrativa, seja denominado:
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Q3301517 Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção que apresenta duas condições para que as cidades sejam obrigadas a elaborar plano diretor
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |
Q3301304 Direito Urbanístico
O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que parte do direito de construir naquele local seja alienado, mediante escritura pública, para construção na área mais valorizada da cidade.
Descreve-se a hipótese de:
Alternativas
Q3300343 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano, com base na função social da propriedade. A aplicação de necessidades de garantia para assegurar o planejamento territorial indica que
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Q3299963 Direito Urbanístico
De acordo com o Plano Diretor de Catas Altas, a delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) tem como principal objetivo:
Alternativas
Q3299956 Direito Urbanístico
No que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, o Plano Diretor estabelece diretrizes que buscam:
Alternativas
Q3299589 Direito Urbanístico
A questão se refere à Lei Complementar nº 871/2024 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas.
Quanto ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), assinale a afirmativa incorreta:
Alternativas
Q3298817 Direito Urbanístico
A participação em audiências públicas e reuniões técnicas é essencial para garantir transparência e inclusão social em processos de regularização fundiária e gestão territorial. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A realização de audiências públicas é um instrumento de participação democrática, permitindo que diferentes atores sociais expressem seus posicionamentos sobre projetos e políticas públicas.
II. A presença de representantes indígenas e de comunidades tradicionais em audiências públicas é facultativa, pois as decisões finais são tomadas exclusivamente pelos órgãos governamentais.
III. O diálogo entre órgãos públicos, empresas e sociedade civil em audiências públicas contribui para a construção de consensos e para a mediação de conflitos socioambientais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3298364 Direito Urbanístico
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), cabe à lei municipal legislar sobre
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Q3291121 Direito Urbanístico
Quanto ao Plano diretor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(__) É obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
(__) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
(__) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
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Q3290892 Direito Urbanístico
Uma mulher, maior de idade, solteira, que não é proprietária de imóvel urbano ou rural, possui como sua determinada área urbana, há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida mulher 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: C
5: C
6: C
7: C
8: C
9: A
10: B
11: C
12: C
13: D
14: B
15: C
16: A
17: D
18: D
19: A
20: E