Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso

fazer com que mutuários façam compulsoriamente uma poupança antes de adquirirem a casa própria.

ser um Instrumento de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para fins de urbanização.

ser um Instrumento de cooperação entre a população de baixa renda na realização de mutirões para a construção da casa própria.

promover empregos do setor da construção civil ao possibilitar a aquisição da casa própria por meio de consórcio.

promover a sinergia entre as empresas da construção civil de modo a formar grandes conglomerados que tenham a capacidade de diminuir os custos da casa própria.

obrigatório, quando não cumpre sua função social.

obrigatório, quando o imóvel não atinge o coeficiente máximo estabelecido pela legislação local.

obrigatório no caso de áreas públicas ocupadas por população de baixa renda.

facultativo no caso de áreas privadas ocupadas por população de baixa renda.

facultativo no caso de áreas públicas de interesse ambiental.

ocupada por população de baixa renda sem que o proprietário tenha direito a contestar.

requerida pelo poder público municipal sem que o proprietário tenha direito de ser indenizado.

desapropriada pelo poder público, sem direito de indenização ao proprietário, 5 anos após a devida notificação.

objeto de aplicação do IPTU progressivo no tempo que aumenta o referido imposto progressivamente por 5 anos.

objeto de aplicação do direito de preempção que confere o direito de uso do imóvel pelo poder público municipal ou a empreendedor que adquira a licença de uso na prefeitura.

250 m² … de baixa renda … 5 anos … proprietários

250 m² … com renda familiar menor que 1 salário mínimo … 10 anos … proprietários

500 m² … de baixa renda … 20 anos … proprietários

1 000 m² … com renda familiar menor que 1 salário mínimo … 5 anos … ocupantes

1 000 m² … de baixa renda … 7 anos … ocupantes

regulamentar os usos das áreas urbanas nas cidades até 20 000 habitantes.

regulamentar os instrumentos urbanísticos previstos na Constituição de 1988.

regulamentar as prerrogativas das instâncias federativas.

estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano Diretor para todos os municípios brasileiros.

estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano de Saneamento para todos os municípios.

que contêm, em sua área urbana, imóveis de interesse histórico.

integrantes de área especial de interesse turístico.

que pretendam desenvolver planos de acesso às rodovias e ferrovias federais.

que estejam inseridos em microregiões estaduais.

nos quais o prefeito pretende concorrer à reeleição.

sem plano de saneamento ambiental.

sem Plano de Habitação de Interesse Social.

sem Fundo de Desenvolvimento.

com mais de vinte mil habitantes enquanto a constituição determinava apenas para cidades com vinte e cinco mil habitantes.

inseridas na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito regional.

Vinte e cinco mil.

Trinta mil.

Quinze mil.

Vinte mil.

Dez mil.

quatro.

seis.

cinco.

três.

sete.

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao máximo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

Quando o imóvel é considerado subutilizado, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinquenta anos consecutivos.

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não deverá exceder a dez vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de oitenta por cento.

Caso definido pela lei municipal, o empreendimento deverá elaborar um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

O direito de superfície confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

A gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, é uma das diretrizes gerais da política urbana que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública

As áreas urbanas com mais de duzentos metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda ou ribeirinhas para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

cabe aos municípios a ocupação prioritária dos vazios urbanos.

o município tem o direito de desapropriar vazios urbanos sem indenização ao proprietário.

caso exista interesse do município em determinada área, esta poder ser negociada através da transferência do potencial construtivo.

deve ser dado ao poder público municipal preferência nas transações imobiliárias.

o poder público municipal pode adquirir temporariamente um imóvel urbano para fins públicos.

apenas uma é verdadeira.

apenas duas são verdadeiras.

apenas duas são falsas.

todas são verdadeiras.

todas são falsas

Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque.

Empreendimentos geradores de periculosidade e insalubridade.

Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.

Equipamentos comunitários, como o consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais.

A notificação necessária ao cumprimento da lei municipal, quando da existência do direito de preempção por parte do Município, será realizada somente na iminência da primeira alienação do imóvel.

O Município possui a preferência na alienação do imóvel em que incidirá o direito de preempção e, após ser notificado, deverá manifestar positiva ou negativamente seu interesse, devendo o proprietário aguardar uma decisão do Poder Público para o prosseguimento da alienação.

A relação de compra e venda do imóvel entre proprietário e Município, em havendo interesse por parte deste no exercício do seu direito de preempção pré-estabelecido em lei, é de teor público, não havendo necessidade de publicação específica manifestando o interesse na aquisição.

Baseada no plano diretor, a lei municipal estabelecerá áreas específicas onde incidirá o direito de preempção, com prazo de vigência, inclusive.