Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao máximo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

Quando o imóvel é considerado subutilizado, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinquenta anos consecutivos.

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não deverá exceder a dez vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de oitenta por cento.

Caso definido pela lei municipal, o empreendimento deverá elaborar um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

O direito de superfície confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

A gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, é uma das diretrizes gerais da política urbana que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública

As áreas urbanas com mais de duzentos metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda ou ribeirinhas para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

cabe aos municípios a ocupação prioritária dos vazios urbanos.

o município tem o direito de desapropriar vazios urbanos sem indenização ao proprietário.

caso exista interesse do município em determinada área, esta poder ser negociada através da transferência do potencial construtivo.

deve ser dado ao poder público municipal preferência nas transações imobiliárias.

o poder público municipal pode adquirir temporariamente um imóvel urbano para fins públicos.

apenas uma é verdadeira.

apenas duas são verdadeiras.

apenas duas são falsas.

todas são verdadeiras.

todas são falsas

Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque.

Empreendimentos geradores de periculosidade e insalubridade.

Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.

Equipamentos comunitários, como o consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais.

A notificação necessária ao cumprimento da lei municipal, quando da existência do direito de preempção por parte do Município, será realizada somente na iminência da primeira alienação do imóvel.

O Município possui a preferência na alienação do imóvel em que incidirá o direito de preempção e, após ser notificado, deverá manifestar positiva ou negativamente seu interesse, devendo o proprietário aguardar uma decisão do Poder Público para o prosseguimento da alienação.

A relação de compra e venda do imóvel entre proprietário e Município, em havendo interesse por parte deste no exercício do seu direito de preempção pré-estabelecido em lei, é de teor público, não havendo necessidade de publicação específica manifestando o interesse na aquisição.

Baseada no plano diretor, a lei municipal estabelecerá áreas específicas onde incidirá o direito de preempção, com prazo de vigência, inclusive.

O usucapião de imóvel urbano refere-se à possibilidade de adquirir o domínio de propriedade, independentemente de ser proprietário de outro imóvel rural, àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

Em caso de transmissão de imóvel inter vivos ou causa mortis, de propriedade que não tenha cumprido com o aproveitamento mínimo do respectivo Plano Diretor, a notificação pelo Poder Público deverá ser realizada novamente para que tenha efeitos jurídicos.

Quanto ao direito de superfície, o proprietário urbano poderá conceder a outro o direito no seu terreno, sem limite de tempo, mediante escritura pública, sendo, porém, necessária nova manifestação do proprietário em caso de morte do superficiário.

As diretrizes previstas na lei mencionada buscam evitar o parcelamento do solo, a edificação, o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as o o etapas previstas no § 5 do art. 5° desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos; Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se o cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8° ; É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5° desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos; O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput o do art. 5° desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento; Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, o até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8° ; É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as o o etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos; O valor da alíquota a o ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento; Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a o prerrogativa prevista no art. 8° ; É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as o o etapas previstas no § 5º do art. 5 desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos; O valor da alíquota a o ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento; É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as o o etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos; Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em dez anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra o a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8º ; É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas a afirmativa II está correta.

Apenas a afirmativa III está correta.

Todas as afirmativas estão corretas.

Em cidades com mais de 20 mil habitantes.

Em cidades sem áreas de interesse turístico.

Em qualquer cidade com aglomeração urbana, mas que não são integrantes de regiões metropolitanas.

Em cidades com menos ele 10 mil habitantes que tenham sido fundadas após a Lei nº 10.257 entrar em vigência.

Em cidades fora da área de influência ele empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

O título de domínio será conferido sempre à mulher, Independentemente do estado civil.

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo presidente do CREA.

O direito de que trata o Art. 9°, da referida Lei, não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Na ação judicial de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do CREA, órgão que dá o veredicto final da sentença.

As deliberações relativas à administração do condomínio especial formado serão tomadas pelo CREA.

Apenas os itens I e II.

Apenas os itens I e III.

Apenas os itens II e III.

Apenas os itens I, II e IV.

Todos os itens.

a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.

a poluição e a degradação ambiental.

a exposição da população a riscos de desastres.