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Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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Q2553203

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553203 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei Federal n^o 10.257/2001) instituiu diretrizes gerais para a política urbana. Assinale a alternativa que melhor associa uma diretriz a um direito de grandeza constitucional.

Alternativas

Direito a cidades sustentáveis, cujo fundamento repousa no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em especial quanto ao seu caráter intergeracional.

Justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização, cuja base é o direito social à moradia.

Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização imobiliária, fundada no princípio constitucional da dignidade humana.

Gestão democrática, diretriz assentada no objetivo fundamental da garantia do desenvolvimento nacional.

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Q2551456

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Biólogo |

Q2551456 Direito Urbanístico

Considerando somente o número de habitantes, assinale a alternativa que cita corretamente o número de habitantes de uma cidade a partir do qual é obrigatório o Plano Diretor conforme a Lei 10.257/2001.

Alternativas

2.500

5.000

20.000

50.000

100.000

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Q2551441

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Arquiteto |

Q2551441 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto das Cidades - Lei 10.257/01, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal:

Alternativas

preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

agilidade nas medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres.

possibilidade de planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre.

facilidade na definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.

possibilidade de planejamento integrado de transporte urbano, inclusive por meio de veículos não motorizados, com vistas a melhorar a mobilidade.

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Q2551435

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Arquiteto |

Q2551435 Direito Urbanístico

Analise o texto abaixo, de acordo com Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), Seção XII, Art. 36.

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de.....(1).... para obter as licenças ou autorizações de construção, .....(2)..... a cargo do Poder Público municipal.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

Alternativas

(1) estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) • (2) ampliação ou funcionamento

(1) operações urbanas consorciadas • (2) bem como alterações das normas e

(1) equipamentos urbanos e comunitários • (2) uso e ocupação do solo

(1) política de desenvolvimento e expansão urbana • (2) na fiscalização de sua implementação

(1) programa básico de ocupação da área • (2) considerado o impacto ambiental delas decorrente

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Q2551238

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551238 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001).

Alternativas

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 350 m², por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não possua outro imóvel urbano ou rural.

No caso de cidades com mais de duzentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível ou inserido no plano diretor.

É vedada a concessão de isenções ou de anistia no caso de aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser revisto, pelo menos, a cada 15 anos.

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Respostas

141: A

142: C

143: A

144: A

145: D

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