Questões de Direito Urbanístico - Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico para Concurso
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Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue o item subseqüente, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais.
As propriedades urbanas que estejam situadas em localidades onde não se enquadrem as hipóteses legais de exigência obrigatória do plano diretor não estão sujeitas ao cumprimento da função social da propriedade.
Para alcançar os objetivos da política urbana e para garantir condições dignas de vida, pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e cumprimento da função social da propriedade, cabe ao plano diretor estabelecer como normas imperativas aos particulares e agentes privados as metas e diretrizes da política urbana, os critérios para verificar se a propriedade atende sua função social e as normas condicionadoras do exercício desse direito.
Em relação à função social da propriedade urbana, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) O não cumprimento da função social da propriedade urbana enseja a aplicação de sanções, como a desapropriação.
( ) É incompatível com a detenção da terra urbana visando à captura de mais valia decorrente do trabalho coletivo.
( ) Também deve ser aplicada aos imóveis situados na zona rural do município.
( ) Seu efetivo cumprimento ainda depende da elaboração de lei nacional que fixe as diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano.
( ) Elimina o conteúdo mínimo de direito de propriedade constante das normas de direito privado (usar, gozar e dispor).
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
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