Questões de Direitos Humanos - Declaração Universal dos Direitos Humanos para Concurso

reconhecer o dever do Estado em garantir com plenitude o direito de acesso do cidadão a cultos e práticas religiosas de sua escolha.

afirmar que seus princípios de direitos humanos, em caso de conflito, sempre prevalecem sobre os princípios religiosos. 

declarar que a liberdade de manifestar a própria religião não poderá se sujeitar a limitações por parte das leis internas de cada país.

afirmar que será proibida por lei qualquer apologia ao ódio religioso que constitua incitamento à hostilidade. 

declarar que o Estado deve ser laico, não devendo se orientar em qualquer hipótese por preceitos religiosos. 

a instituição do júri, com o sigilo de suas votações.

a inexistência de pena de caráter perpétuo.

a submissão de preso a tribunal de exceção.

o direito a não ser preso, detido ou exilado arbitrariamente.

o recebimento da informação do direito ao silêncio, em caso de prisão. 

na Convenção Americana de Direitos Humanos. 

na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

na Carta da Nações Unidas.

no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. 

A anuência do extraditando ao pedido de sua entrega desobriga o Estado requerente de instruir devidamente esse pedido. Mais: o assentimento do acusado com a extradição dispensa o exame dos requisitos legais para o deferimento do pleito pelo STF. O STF que participa do processo de extradição para velar pela observância do princípio que a CF chama de "prevalência dos direitos humanos"

Uma vez que a legislação ordinária protetiva está em fina sintonia com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, não se pode exigir que os Estados adotem medidas especiais destinadas a acelerar o processo de construção de um ambiente onde haja real igualdade entre os gêneros. Há também de se ressaltar a harmonia dos preceitos com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – a Convenção de Belém do Pará –, no que mostra ser a violência contra a mulher uma ofensa aos direitos humanos e a consequência de relações de poder historicamente desiguais entre os sexos.

Marcha da Maconha: o sentido de alteridade do direito à livre expressão e o respeito às ideias que conflitem com o pensamento e os valores dominantes no meio social. Caráter não absoluto de referida liberdade fundamental (CF, art. 5º, IV, V e X; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 13, § 5º). A proteção constitucional à liberdade de pensamento salvaguarda tão somente das ideias e propostas prevalecentes no âmbito social, não havendo que se falar em amparo às posições que divergem, pois que radicalmente contra às concepções predominantes em dado momento histórico-cultural, no âmbito das formações sociais.

A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, que dispõe, em seu art. 7º, item 5, que "toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz", posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada "audiência de custódia”, cuja denominação sugere-se “audiência de apresentação". O direito convencional de apresentação do preso ao juiz, consectariamente, deflagra o procedimento legal de habeas corpus, no qual o juiz apreciará a legalidade da prisão, à vista do preso que lhe é apresentado, procedimento esse instituído pelo CPP, nos seus arts. 647 e seguintes. O habeas corpus ad subjiciendum, em sua origem remota, consistia na determinação do juiz de apresentação do preso para aferição da legalidade da sua prisão, o que ainda se faz presente na legislação processual penal (art. 656 do CPP).

Ainda que haja prescrição constitucional que confere prevalência aos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais (art. 4º, II), não se afasta a imunidade de jurisdição em situações específicas. Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, via de regra, gozam de imunidade de jurisdição.