Questões de Concurso Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

É correto afirmar que os seguintes tratados foram incorporados no Brasil com status de emenda constitucional, na forma do Art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988:

A Lei n. 10.216/01 prevê as modalidades de internação psiquiátrica. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): 

1.(_)Internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário.

2.(_)Internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

3.(_)Internação compulsória é aquela determinada pela autoridade administrativa.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: 

Acerca da internação involuntária, prevista na Lei n. 10.216/01, assinale a alternativa correta: 

A reforma psiquiátrica no Brasil foi implantada no ano de 2001 por meio do Lei nº 10.216 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redefine o modelo assistencial de atenção em saúde mental. A respeito da superação do modelo assistencial por acolhimento em instituições totais, assinale a alternativa correta.

Os Direitos Humanos de defesa caracterizam-se por, constituir uma prerrogativa que poderá ser utilizada pela pessoa contra eventuais arbítrios estatais - são os chamados direitos de cunho _______________, que resguardam a liberdade dos indivíduos.
A lacuna acima é corretamente preenchida por: 

No que tange a Legislação Brasileira sobre pessoas portadoras de Deficiência – 6™ Edição – 2010 – Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, exceto:

Para garantir o cumprimento de obrigações oriundas de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, quando da ocorrência de situações de grave violação de Direitos Humanos, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ser suscitado, em qualquer fase do inquérito ou processo, ao: 

Os tratados e as convenções de Direitos Humanos são conquistas sociais que refletem os valores buscados pela sociedade internacional, correspondendo a um padrão mínimo de proteção. Sobre o controle de convencionalidade dos tratados internacionais de Direitos Humanos e sua relação com o ordenamento jurídico nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Os tratados internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil são também paradigma de controle da produção normativa doméstica.
II. O controle de convencionalidade é o exercício pelo qual a norma interna inconvencional é declarada propriamente inválida pelo órgão com poder para tanto.
III. A teoria do Controle de Convencionalidade foi formalmente adotada no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ano de 2006.
IV. No Brasil, todos os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional possuem automaticamente status de Emenda Constitucional, prevalecendo sobre o ordenamento jurídico interno.
V. A aplicação dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Brasil é limitada, uma vez que eles só podem ser utilizados para resolver conflitos entre normas internas de nível infraconstitucional.
VI. O Controle de Convencionalidade das leis pode se dar somente na via de ação de controle concentrado.

Assinale a alternativa que contenha apenas as corretas.

Assinale a alternativa que está corretamente relacionada ao conceito de interseccionalidade.  

De acordo com a Constituição Federal de 1988, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos

Tendo como base o artigo 2º da Lei nº 10.216 de 6 de Abril de 2001, é correto afirmar que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

O Congresso Nacional decretou a seguinte lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no Brasil.

Um tratamento pode ser dado a um paciente sem o seu consentimento informado