Questões de Concurso Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

De acordo com o Art 2° da Resolução n° 1.054/2023 do Conselho Federal de Serviço Social “O/A assistente social deverá contribuir, no âmbito do exercício profissional, para a reflexão ética sobre a necessidade do combate ao preconceito; a discriminação étnico-racial; para o fomento de ações antirracistas e a eliminação de todas as formas de racismo.", dessa forma, é imprescindível a apropriação normativa pelo profissional de Serviço Social do Estatuto da Igualdade Racial, instituído através da Lei nº 12.288/2010. Sobre o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e suas atualizações, analise os itens a seguir.

I- Os programas de ação afirmativa são políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país.
II- A simetria existente no âmbito da sociedade entre mulheres negras e os demais segmentos sociais denomina-se desigualdade de gênero e raça.
III- O acesso ao conhecimento da história geral da África e da história da população negra no Brasil deverá ser estimulado nos estabelecimentos públicos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, e a inserção de seu estudo nas propostas educacionais será feita de forma optativa pelos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino privado.
IV- A discriminação étnico-racial é toda exclusão baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional que tenha por objeto anular o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos no campo político ou em outro campo exclusivo da vida pública.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com a Lei 10216/2001, assinale a alternativa correta sobre a internação psiquiátrica involuntária.

É correto afirmar que a evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de:

Ao tomar como base a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, avalie se as afirmações abaixo expressam corretamente o indispensável para realização de pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos. Em seguida marque a alternativa correta.
I. Tais pesquisas científicas poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal, desde que autorizadas pela comissão de ética de uma universidade com curso na área de conhecimento à qual a investigação acadêmica será realizada.
II. Faz-se necessário, para fins de realização das referidas pesquisas científicas, que os conselhos profissionais competentes e o Conselho Nacional de Saúde sejam devidamente comunicados.

Em casos de pessoas que apresentam elevado grau de gravidade ou tempo elevado de persistência de sintomas de evolução de transtorno mental é correto afirmar: 

João, um defensor dos direitos humanos, argumentou que um determinado tratado internacional deveria prevalecer sobre a legislação nacional em um caso específico. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em que situação um tratado internacional sobre direitos humanos tem equivalência de emenda constitucional?

No que diz respeito à teoria do controle de convencionalidade, é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.

Com base no art. 2º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regula os atendimentos em saúde mental, a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente cientificados dos direitos.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental, especificamente no que se refere ao Parágrafo Único deste artigo.

( ) A pessoa com transtorno mental tem direito a ser tratada com humanidade e respeito.
( )  O sigilo nas informações prestadas durante o atendimento em saúde mental é opcional.
( ) A pessoa com transtorno mental deve ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
( )  A presença médica para esclarecer a necessidade de hospitalização involuntária é um direito da pessoa com transtorno mental.
( ) Os atendimentos em saúde mental devem ser feitos, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Ao tratar dos direitos humanos, a ECO-92 realizada no Rio de Janeiro defendeu uma nova proposta de desenvolvimento e preservação ambiental. Nesse sentido, proclamou:

1. Todos os seres humanos têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza.

2. O direito ao desenvolvimento é uma prioridade que se estende à questão ambiental e interessa exclusivamente à presente geração.

3. Nas sociedades desiguais, a proteção ambiental é responsabilidade do Estado que, por economicidade, deve solucionar todas as suas controvérsias ambientais.

4. O tratamento de problemas ambientais só constitui problema para os países desenvolvidos.

5. A participação e contribuição de todos os atores da sociedade civil, em cooperação com o governo são fundamentais para efetiva implementação e monitoramento da proteção ambiental.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei n.º 10.216/2001, constitui direito da pessoa portadora de transtornos mentais

Considerando as disposições contidas na Lei n.º 10.216/2001, no que se refere aos tipos de internações psiquiátricas, julgue os itens a seguir.

I Internação voluntária: aquela que se dá apenas com o consentimento dos familiares.

II Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento da família e a pedido do médico.

III Internação compulsória: aquela que é determinada pela justiça.

IV A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do estado onde se localize o estabelecimento.

V O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente, sendo o especialista responsável pelo tratamento obrigado a acatar tal pedido.

Estão certos apenas os itens

Analise as seguintes proposições:

I – o Brasil adota a concepção dualista, da qual decorre a impossibilidade do Poder Executivo ratificar o diploma internacional sem que tenha sido aprovado, por Decreto Legislativo, pelo Congresso Nacional;

II - o processo histórico de generalização e expansão da proteção internacional dos direitos humanos tem sido marcado pelos fenômenos da multiplicidade e diversidade dos mecanismos de proteção, acompanhados pela identidade predominante de propósito deste último e pela unidade conceitual dos direitos humanos;

III - a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constituiu um marco decisivo no processo de generalização da proteção dos direitos humanos, permanecendo como fonte de inspiração e ponto de irradiação e convergência dos instrumentos de direitos humanos em níveis global e regional.

De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir:

I – a filosofia dos Direitos Humanos sofreu sua mais forte crítica no século XX, quando algumas teorias políticas passaram a negá-los sistematicamente, rejeitando todos os seus fundamentos, entre os quais o da dignidade;

II – o objetivo de um sistema arbitrário é destruir os direitos civis da população inteira - condição prévia necessária para a dominação completa -, de tal forma que ela acabe por ser colocada fora da lei em seu próprio país;

III – os tradicionalistas, os marxistas e alguns socialistas foram os maiores defensores da Declaração dos Direitos Humanos de 1789.

De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

Considerando a relação da norma internacional com o ordenamento jurídico interno, avalie as proposições seguintes:

I – as Convenções oriundas da Organização Internacional do Trabalho exigem, de acordo com a sua Constituição, que os Estados membros submetam as convenções às autoridades competentes, de acordo com o seu ordenamento jurídico doméstico, sendo esta obrigação meramente formal tendo em vista a soberania estatal;

II – os tratados e convenções internacionais são fontes formais de direito internacional, operando efeitos para o ordenamento jurídico interno dos países que os ratificarem;

III – a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu um sistema jurídico misto de incorporação dos tratados: para os tratados de direitos humanos que, ao serem aprovados, pelas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, terão a mesma eficácia de emenda constitucional; para os demais tratados, independentemente do sistema de aprovação, serão incorporados equiparando-se à lei ordinária.

De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

Com relação aos direitos humanos fundamentais no Brasil, é CORRETO afirmar que:

Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).

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Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.

A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, dispõe sobre os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental. Faz parte das estratégias da Reforma Psiquiátrica para a mudança na atenção em Saúde Mental no Brasil:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a

Sobre os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, no modelo assistencial em saúde mental estabelecido pela Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, é correto afirmar: