Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 4

Q2512011

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512011 Direitos Humanos

A violência política contra a mulher é disciplinada pela Lei nº 14.192 de 4 de agosto de 2021. A violência política de gênero tem sido objeto de atenção nos últimos anos, tanto no âmbito do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, quanto no ordenamento jurídico interno dos países, incluindo o Brasil. A Lei trouxe alterações ao Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), à Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e à Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).
Com relação a essa prática, assinale a afirmativa incorreta.

A

A violência política contra a mulher pode ser caracterizada como todo e qualquer ato com o objetivo de excluir a mulher do espaço político, impedir ou restringir seu acesso ou induzila a tomar decisões contrárias à sua vontade.

B

A violência política contra a mulher é um dos principais fatores apontados por estudiosos para a reduzida presença feminina na política; a situação é ainda mais aguda quando envolve a mulher negra.

C

A violência política contra a mulher, conforme previsto em lei, só poderá ser caracterizada quando as mulheres são candidatas no período eleitoral.

D

Quando concorrem ao pleito eleitoral, ou seja, na condição de candidatas, as mulheres sofrem violência política de gênero quando a elas é atribuído algum fato que estimule a sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.

E

A Lei nº 14.192/2021 estabelece que, na apuração da violência política contra a mulher, as declarações da vítima e os elementos indiciários terão especial atenção.

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Q2512003

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512003 Direitos Humanos

Sobre a adoção de ações afirmativas no processo eleitoral brasileiro com a finalidade de fomentar as candidaturas de mulheres e pessoas negras é correto afirmar que

A

a ausência de um mecanismo fiscalizatório nos Tribunais eleitorais (TSE e TREs) pode gerar irregularidades na declaração racial de candidatos, prejudicando o correto repasse de recursos a postulantes negros.

B

apesar do esforço de aprimoramento das políticas públicas, que buscam a maior representatividade de mulheres no exercício de mandatos eletivos, não houve aumento da quantidade de eleitas nas eleições de 2022 se comparado com as anteriores.

C

a aprovação de Emenda Constitucional que anistia os partidos que não cumpriram cotas para mulheres e negros é desnecessária, uma vez que houve investimento equânime nas campanhas nas últimas eleições.

D

a baixa representatividade de mulheres e pessoas negras em cargos eletivos no Brasil ilustra a composição racial da sociedade, uma vez segundo o censo, os homens brancos são maioria da população.

E

o poder normativo pelo TSE é amplo e irrestrito, sendo viável a criação de novas cotas aos moldes da cota de gênero inovando a legislação eleitoral, em observância ao disposto na Constituição Federal.

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Q2512000

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512000 Direitos Humanos

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, importante normativa cujo principal objetivo é garantir, à população negra, a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Acerca desse importante marco legal, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Estatuto da Igualdade Racial dispõe sobre a necessidade de adoção de algumas medidas para alcançar seu objetivo, entre elas a eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

B

No contexto da educação, ficou estabelecida a obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, resgatando a sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

C

É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

D

O Estatuto da Igualdade Racial também ampara as pessoas brancas, tendo em vista que preza pela igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.

E

A pandemia da COVID-19 confirmou a importância de resguardar o direito à saúde da população negra, que será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

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Q2511992

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2511992 Direitos Humanos

Nos últimos anos aumentou a quantidade de pessoas em situação de rua no Brasil. Por este motivo, o Supremo Tribunal Federal proferiu medida liminar, na ADPF 976, que cuida da Política Nacional para a Pessoa em Situação de Rua.
A esse respeito, é correto afirmar que

A

a decisão reconhece a baixa adesão dos entes federativos à Política Nacional Para a Pessoa em Situação de Rua.

B

o Estado não deve ser responsabilizado pela escolha das pessoas que vivem nas ruas, uma vez que essas não pagam tributos e não podem, portanto, exigir os seus direitos

C

cabe aos Municípios elaborar plano de atuação que preveja a retirada compulsória de pessoas que ocupam indevidamente as vias públicas, que são de uso de todos.

D

a existência da desigualdade social decorre da existência de pessoas que não aproveitam as oportunidades, que são amplamente ofertadas de forma igual para todos.

E

a necessidade de adoção da política pública com instituição de comitês, que tem por atribuição a realização de apreensão e guarda de bens e animais de pessoas em situação de rua.

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Q2511989

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2511989 Direitos Humanos

A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida por ter instituído a Reforma do Judiciário, também trouxe importante inovação no que tange à disciplina do processo de internalização dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
A esse respeito, é correto afirmar que

A

desde o advento da Constituição da República, o STF entende que os tratados de direitos humanos têm natureza de norma constitucional, independente do quórum de aprovação pelo Congresso Nacional.

B

parte da doutrina defende que os tratados de direitos humanos são incorporados pelo regime jurídico interno com status de norma infralegal.

C

as convenções internacionais de direitos humanos são firmadas pelo representante do Ministério das Relações exteriores autorizados pelo Presidente da República para assunção de responsabilidades internacionais.

D

as obrigações decorrentes dos tratados internacionais de direitos humanos deverão prevalecer ao disposto na Constituição Federal, uma vez que os direitos fundamentais não se equiparam aos direitos humanos.

E

o Art. 5º, § 3º regulamenta a hipótese de equiparação à emenda constitucional dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos aprovados por quórum qualificado pela casa legislativa.

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Q2507019

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507019 Direitos Humanos

No tocante à proteção dos Direitos Humanos pela jurisdição constitucional brasileira, assinale a afirmativa que guarda conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

Diante do princípio constitucional da reserva de jurisdição, revela-se incompatível com a Constituição brasileira o dispositivo legal que permite à autoridade policial, em situações de violência doméstica, determinar o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência.

B

O dever de o Estado brasileiro manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, inclusive a partir de tratados internacionais, torna impositivo o dever de ressarcir danos, inclusive morais, a detentos em estabelecimentos carcerários, independentemente da demonstração de culpa ou do nexo causal com a atuação da Administração.

C

Os princípios constitucionais da presunção de não culpabilidade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade de locomoção e da não autoincriminação não constituem, a priori, impeditivos para a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, desde que seja observado, pela autoridade competente, o direito constitucional ao silêncio.

D

A adesão do Estado brasileiro ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os quais limitam a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, por si só, não torna ilícita a prisão civil do depositário infiel, já que essa excepcional hipótese possui previsão na própria Constituição Federal de 1988.

E

A audiência de custódia ou de apresentação constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu, devendo ser realizada em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas.

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Q2504598

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504598 Direitos Humanos

O passado escravagista deixou marcas indeléveis no Brasil, país que tem imensa dificuldade de tratar da questão racial. Ainda assim, a partir da luta das pessoas envolvidas, nesse contexto têm avançado o debate e a produção normativa que busca o reparo histórico e a proteção de pessoas historicamente discriminadas e com negação de direitos. Em 10 de janeiro de 2022, o Brasil assinou o Decreto nº 10.932, que promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013. Nos termos do Capítulo 1, Artigo 1: “4. Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. O racismo ocasiona desigualdades raciais e a noção de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e cientificamente justificadas. Toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas descritas neste Artigo são cientificamente falsas, moralmente censuráveis, socialmente injustas e contrárias aos princípios fundamentais do Direito Internacional e, portanto, perturbam gravemente a paz e a segurança internacional, sendo, dessa maneira, condenadas pelos Estados Partes”. No ano seguinte, promulgou-se no Brasil a Lei nº 14.532/2023, que alterou a lei de Crime Racial. Tomando por base tal contexto normativo, a respeito da discriminação e do racismo, é correto afirmar que:

A

A Lei nº 14.532/2023 fixa os conceitos de discriminação racial direta, indireta e múltipla.

B

Segundo a Convenção, a discriminação racial pode basear-se em ascendência ou origem nacional ou étnica.

C

A Lei nº 14.532/2023, que alterou a lei de Crime Racial no Brasil, distingue claramente racismo e injúria racial, sendo o primeiro um crime contra a honra e, o segundo, um crime contra a humanidade.

D

A reiterada utilização de pilherias com o escopo de agredir determinadas pessoas, em razão de raça ou cor, configura, conforme a legislação, o racismo reverso.

E

No Brasil, não há a previsão de que piadas envolvendo questão racial sejam reputadas como ilícito.

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Q2504595

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504595 Direitos Humanos

Em 11 de dezembro de 2023, foi lançado pelo Governo Federal o Plano Nacional Ruas Visíveis, o qual estabelece políticas públicas para as pessoas em situação de rua. Trata-se de medida decorrente da determinação, pelo Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na ADPF 976, que torna obrigatória a observância, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, imediata e independentemente de adesão formal, das diretrizes contidas no Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Inserida no mesmo contexto, a Lei nº 14.489/2022, denominada Lei Padre Júlio Lancellotti, alterou a Lei nº 10.257/2001. Sobre a citada novatio legis, é correto afirmar que:

A

Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

B

Propõe o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público para impulsionar as pessoas em situação de rua a se deslocarem para abrigos.

C

Trata-se de uma diretriz da política urbana direcionada unicamente às pessoas em situação de rua, dada a sua singularidade.

D

Dá azo a uma política pública antiaporofóbica.

E

Tem forte viés religioso, sendo uma proposição que infringe a laicidade do Estado.

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Q2493486

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Generalista (I, II e III) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Ginecologista e Obstetra (Ambos) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Pediatra (Ambos) |

Q2493486 Direitos Humanos

Sobre o direito à saúde da população negra, de acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença.

O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra não será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta (1ª parte). O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2488074

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2488074 Direitos Humanos

Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos países estrangeiros por atos de império é absoluta, não comportando relativização.

Certo

Errado

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Q2485042

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Psiquiatra |

Q2485042 Direitos Humanos

No contexto da saúde mental global, a integração de políticas públicas de saúde mental, práticas clínicas e saberes tradicionais e contemporâneos representa um desafio significativo para a psiquiatria. Considerando a Declaração de Caracas (1990) e a implementação de políticas de desinstitucionalização em diversos países, inclusive no Brasil com a Lei 10.216/2001, que promove a reforma psiquiátrica e a reestruturação do cuidado em saúde mental, é fundamental reconhecer as nuances dessa integração para a prática psiquiátrica contemporânea. Nesse sentido, avalie as seguintes alternativas e escolha a que melhor descreve o desafio da prática psiquiátrica contemporânea no Brasil, em relação à integração das políticas de saúde mental.

A

A adoção de práticas de saúde mental centradas apenas em intervenções farmacológicas, em detrimento de abordagens psicossociais e comunitárias, está em plena conformidade com a política nacional de saúde mental.

B

A integração de saberes tradicionais na prática psiquiátrica é amplamente incentivada pela legislação brasileira, sem necessidade de evidências científicas que comprovem sua eficácia e segurança.

C

O modelo de atenção psicossocial, fundamentado na rede de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), enfrenta o desafio de equilibrar intervenções clínicas e o suporte comunitário, em um cenário de recursos limitados e necessidade de formação específica para os profissionais.

D

A política de saúde mental no Brasil promove exclusivamente a hospitalização de longa duração como estratégia de cuidado para pacientes com transtornos mentais severos e persistentes.

E

O foco exclusivo em políticas de prevenção em saúde mental tem sido a principal estratégia adotada pelo Brasil, minimizando a importância do tratamento e da reabilitação psicossocial.

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Q2475544

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2475544 Direitos Humanos

No Brasil e no mundo, a violência que vitima as mulheres se constitui em sério problema de saúde pública, por ser uma das principais causas de morbidade e mortalidade feminina. Todo e qualquer ato de violência contra a mulher configura-se como violação de seus direitos. Assim, ao tomar conhecimento da ocorrência de uma violência doméstica, o agente comunitário deve notificar o caso em até

A

24 horas à Secretaria Municipal de Saúde.

B

24 horas à Secretaria Estadual de Saúde.

C

7 dias à Secretaria Estadual de Saúde.

D

7 dias à Secretaria Municipal de Saúde.

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Q2474288

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474288 Direitos Humanos

São consideradas normas constitucionais internas com correspondência a normas inseridas na “Declaração Universal de Direitos Humanos”:

A

A liberdade de expressão e o direito à irredutibilidade do salário, salvo disposição em contrário em acordo coletivo.

B

O direito ao devido processo legal e à livre associação profissional ou sindical, observadas as diretrizes legais.

C

O direito a habeas-corpus e o direito de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

D

A igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, e proteção contra tratamento cruel ou desumano.

E

O direito ao imediato relaxamento da prisão ilegal, por parte da autoridade competente, e o direito à proteção do mercado de trabalho para as mulheres.

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Q2474283

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474283 Direitos Humanos

Embora ainda não prevista na legislação, no âmbito da República Federativa do Brasil, a audiência de custódia foi implementada por força da Resolução n.º 213, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É possível afirmar que a referida audiência encontra correlação na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no sentido de que

A

resguarda o direito que tem todo ser humano contra a interferência em sua vida privada ou ataque à sua honra e reputação.

B

possibilita a todo ser humano o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei.

C

resguarda o direito que tem todo ser humano a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial.

D

possibilita a todo ser humano o direito de procurar e gozar asilo em outros países.

E

resguarda o direito que tem todo ser humano contra a arbitrariedade de ser privado de sua nacionalidade.

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Q2474131

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474131 Direitos Humanos

O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar em Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 976), que trata das pessoas em situação de rua l.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Observa-se um movimento legítimo de diversos municípios na propositura de legislação buscando o recolhimento compulsório de pessoas em situação de rua, além da apreensão de seus bens e animais.

B

A escolha das pessoas de viverem nas ruas precisa ser respeitada, sob pena de atentar a autonomia do indivíduo, não cabendo ao Estado interferir de forma alguma na situação.

C

Cabe ao poder executivo federal efetuar o imediato levantamento do quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica.

D

A referida decisão autoriza a construção de abrigos para acolhimento de pessoas em situação de rua, sem a necessidade procedimento licitatório, em razão do reconhecimento da situação emergencial.

E

A observância da Política Nacional para a população em situação de rua independente de adesão formal pelos demais entes federativos.

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Q2474118

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474118 Direitos Humanos

Sobre os direitos da pessoa idosa, assinale a afirmativa correta.

A

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

B

O STF reconheceu a constitucionalidade do art. 39 do Estatuto do Idoso, que assegura gratuidade dos transportes públicos aos que têm mais de 60 anos, pois a norma constitucional garantidora do direito.

C

A política nacional do idoso possui como uma de suas diretrizes a atuação em substituição a pessoa idosa, tendo em vista as dificuldades físicas e psicológicas, inerentes ao envelhecimento.

D

A pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Sendo que entre as pessoas maiores de 75 (setenta e cinco) anos, é assegurada prioridade especial.

E

O Ministério Público deverá atuar em todos os processos em que a pessoa idosa é parte, tendo em vista a presunção de vulnerabilidade.

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Q2474117

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474117 Direitos Humanos

O último censo do IBGE aponta que há 1,3 milhão de quilombolas em 1,7 mil municípios de todo o país.

Nesse contexto, analise os itens a seguir.

I. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado os títulos respectivos a eles.
II. O Estatuto da igualdade racial afirma que os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde.
III. A maioria dos quilombolas residem na região nordeste do país.
IV. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

Está correto o que se afirma em

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e III, apenas

D

I, II e IV, apenas

E

I, II, III e IV.

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Q2474113

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474113 Direitos Humanos

Sobre a evolução dos direitos das mulheres em âmbito nacional, assinale a afirmativa correta.

A

Todas as mulheres puderam votar apenas com o advento da Constituição promulgada em 1988.

B

O estatuto da Mulher casada foi um avanço, que permitiu a mulher, dentre outros direitos, a possibilidade de receber herança, sem a necessidade de autorização do marido.

C

O Código Civil prevê a possibilidade de anulação do casamento, na hipótese de um dos cônjuges descobrir que o outro não era virgem antes do matrimônio.

D

Os crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal indicam a necessidade de a vítima se apresentar socialmente como mulher honesta para a configuração de fato típico.

E

O dever de cuidado dos filhos, tem um caráter dúplice, uma vez que também se afigura como um direito da mulher a exercer plenamente o poder familiar.

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Q2474105

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474105 Direitos Humanos

O conceito de interseccionalidade é importante para refletir sobre a efetividade de políticas públicas, a fim de promover os direitos humanos em favor de pessoas em maior situação de vulnerabilidade.

Sob esta perspectiva, assinale a afirmativa correta.

A

O termo interseccionalidade é um conceito, que aponta a necessidade de maior proteção dos homens brancos, que acabam sendo vítimas dos defensores da pauta identitária.

B

A interseccionalidade considera que raça, classe, gênero, orientação sexual, nacionalidade, capacidade, etnia e faixa etária – entre outras – são interrelacionadas e moldam-se mutuamente.

C

No que se refere a violência de gênero, as pesquisas demonstram que as mulheres são vítimas indistintamente, uma vez que sua situação de classe e raça não interfere.

D

A interseccionalidade demonstra a necessidade de um olhar atento a igualdade entre homens e mulheres, que experimentam as mesmas violações caso sejam da mesma classe social.

E

É um conceito equívoco, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da igualdade na promoção dos direitos humanos, que deve ser garantido a todos sem distinção.

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Q2474098

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474098 Direitos Humanos

Sobre a regra constitucional, que regulamenta a internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar que eles podem ter natureza de

A

lei ordinária.

B

norma legal.

C

emenda constitucional.

D

lei complementar.

E

decreto legislativo.

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Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso

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