Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 8

Q2196294

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196294 Direitos Humanos

Os direitos humanos são de elevado grau de relevância institucional e de impositiva aplicação. A sua violação, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, é um dos fundamentos para:

A

decretação do estado de sítio.

B

decretação do estado de defesa.

C

intervenção da União nos Estados.

D

intervenção interministerial federal.

E

decretação de calamidade pública.

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Q2196293

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196293 Direitos Humanos

Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é estatuído que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.
Esse preceito constitucional se refere:

A

à obrigação de se silenciar.

B

ao direito de liberdade.

C

ao princípio da culpabilidade.

D

ao direito subjetivo de não se autoincriminar.

E

à obrigação de produzir provas de sua inocência.

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Q2196285

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196285 Direitos Humanos

Considerando a redação do art. 5º , inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de que “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, assinale a alternativa correta.

A

É proibido o uso de algemas durante a audiência de instrução e julgamento.

B

É proibido o uso de algemas em todas as situações, por atentar contra a dignidade humana do preso.

C

É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso, sob pena de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

D

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

E

É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

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Q2196283

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196283 Direitos Humanos

Analise o texto abaixo:
“Com efeito, não é razoável dar aos tratados de proteção de direitos do ser humano (a começar pelo direito fundamental à vida) o mesmo tratamento dispensado, por exemplo, a um acordo comercial de exportação de laranjas ou sapatos, ou a um acordo de isenção de vistos para turistas estrangeiros. À hierarquia de valores, deve corresponder uma hierarquia de normas, nos planos tanto nacional quanto internacional, a serem interpretadas e aplicadas mediante critérios apropriados”.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Memorial em prol de uma nova mentalidade quanto à proteção dos direitos humanos nos planos internacional e nacional, In, Os Direitos Humanos e o Direito Internacional, org. Carlos Eduardo de Abreu Boucalt e Nadia de Araújo, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 53.

Considerando o trecho doutrinário e a disciplina da Constituição da República Federativa do Brasil, a respeito dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar:

A

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

os tratados internacionais sobre direitos humanos se incorporam no Brasil desde a subscrição pelo Presidente da República em âmbito internacional.

D

prescinde de referendo do Congresso Nacional a celebração de tratados internacionais sobre direitos humanos, para incorporação no ordenamento jurídico brasileiro.

E

desde que o Brasil seja parte, se aplicam no ordenamento jurídico brasileiro os tratados internacionais de direitos humanos de forma imediata.

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Q2184679

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184679 Direitos Humanos

De acordo com a Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (nº 7.716/1989), impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta ou indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos ocasionará uma pena de:

A

Reclusão de dois a cinco anos.

B

Reclusão de um a três anos.

C

Reclusão de dois a quatro anos.

D

Reclusão de um a quatro anos.

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Q2183801

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183801 Direitos Humanos

Catarina tem 56 anos e está internada em uma instituição psiquiátrica desde os 15 anos. Recentemente foi avaliada pelo médico da instituição como apta para retornar ao convívio social fora da instituição. Como Catarina possui uma sobrinha, esta foi chamada para levar a tia para casa.
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.216/2001, a conduta da instituição está:

A

correta, pois vai ao encontro das recomendações propugnadas pelo Movimento Antimanicomial;

B

incorreta, porque pacientes há longo tempo hospitalizados devem ter política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida;

C

incorreta, na medida em que a alta deveria ser discutida com uma equipe multidisciplinar, que ouviria inicialmente a família da usuária;

D

correta, uma vez que as novas Diretrizes de Saúde Mental determinam que pacientes que possuem dependência institucional devem ter alta, caso possuam família;

E

incorreta, posto que a equipe de Saúde Mental só está autorizada a proceder à alta a pedido da família ou da própria paciente.

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Q2165324

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Assistente Social |

Q2165324 Direitos Humanos

A Lei Federal n. 10.216 de 2001, que aprova a Política Nacional da Saúde Mental,

A

garante a socialização de informações aos familiares de pacientes com transtornos mentais sem condições de acesso à informação, sobretudo pela condição de internação.

B

estabelece condições objetivas para a garantia do atendimento das pessoas com transtornos mentais, antepondo as Leis Orgânicas de Saúde e efetivando os princípios do Sistema Único de Saúde.

C

pressupõe parte da Reforma Psiquiatra brasileira, instituindo mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios, oferecendo alternativas viáveis e efetivas para garantia dos direitos.

D

redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais.

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Q2154239

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Romão - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Psicólogo |

Q2154239 Direitos Humanos

A Lei n.º 10.216/2001 foi aprovada após doze anos de sua apresentação pelo, então, Deputado Paulo Delgado. Essa lei dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Segundo a referida lei, é CORRETO afirmar:

A

Assegura-se a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, para acompanhamento intensivo.

B

Redireciona-se o modelo assistencial em saúde mental para adoção de meios mais invasivos de tratamento, buscando resultados mais acelerados.

C

Afirma-se o tratamento da pessoa portadora de transtorno mental, preferencialmente, em meios hospitalares para garantir o cuidado médico integral.

D

Determina-se a explicitação, superficialmente, à pessoa portadora de transtorno mental a respeito de seu tratamento e da dinâmica institucional, para evitar agravamento do quadro.

E

Estabelece-se a internação em qualquer das suas modalidades, indicada apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostram insuficientes.

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Q2125198

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social |

Q2125198 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, define três tipos de internações psiquiátricas: a voluntária, a involuntária e a compulsória. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Define ainda (art. 8º, § 2o ) que seu término se dará quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento ou por

A

vontade expressa do próprio paciente.

B

decisão de autoridade judiciária.

C

avaliação técnica da equipe multiprofissional.

D

solicitação escrita do familiar ou responsável legal.

E

tratamento em comunidade terapêutica.

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Q2111814

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111814 Direitos Humanos

Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa.
A Reforma Psiquiátrica Brasileira, realizada pela Lei Antimanicomial — Lei n.º 10.216/2001, promoveu o fechamento gradual de manicômios e hospícios, os quais foram substituídos pelos centros de atenção psicossocial (CAPS), que são espaços de acolhimento de pacientes com transtornos mentais em tratamento não hospitalar.

Certo

Errado

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Q2099063

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099063 Direitos Humanos

Nos termos do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, é correto afirmar que

A

a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio da estrita integração entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

B

o Estado brasileiro tem a faculdade de empenhar-se na promoção de cooperação técnica com países estrangeiros, contribuindo, assim, para a realização do direito humano à alimentação adequada no plano internacional.

C

o CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, é responsável por convocar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 2 (dois) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio.

D

as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, conforme as determinações previstas na lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

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Q2062334

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Psicólogo |

Q2062334 Direitos Humanos

A Lei Nº 10.216/2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre essa lei, é CORRETO afirmar:

A

garante direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

B

garante a internação em instituições com características asilares.

C

os direitos e a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais são assegurados quando a pessoa não possui condições de arcar com a própria internação.

D

assegura, preferencialmente, os tratamentos realizados em hospitais psiquiátricos.

E

garante, preferencialmente, o tratamento de menores de 18 anos em serviços comunitários de saúde mental.

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Q2058333

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Psicólogo |

Q2058333 Direitos Humanos

A respeito da política de saúde mental brasileira, podemos identificar a existência da Lei 10.2016, de 6 de abril de 2001, sobre a qual é correto afirmar:

A

O sigilo não está previsto como um direito da pessoa portadora de transtorno metal.

B

A Lei dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtonos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

C

O cuidado em saúde mental privilegia serviços totalitários como os manicômios.

D

Os modelos de serviços de saúde organizados em rede, como o CAPS e as unidades básicas de saúde, foram proibidos por essa Lei.

E

Não é prevista a possibilidade de internação voluntária na Lei.

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Q2053154

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053154 Direitos Humanos

Uma das formas de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro é a federalização de crimes graves contra os direitos humanos, que pode ser efetivada

A

por meio de incidente processual, de ofício por juiz estadual ou a pedido da defesa ou do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou do processo, em que se solicitará ao Superior Tribunal de Justiça o deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando se tratar de grave violação dos direitos humanos.

B

por meio de legislação federal que, aprovada pelo Congresso Nacional, definirá as hipóteses em que haverá deslocamento da competência à Justiça Federal para o julgamento dos crimes graves contra os direitos humanos.

C

por meio de incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, no inquérito ou no processo, suscitado pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

D

a pedido do Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, que solicitará o deslocamento de competência para a Justiça Federal, com a finalidade de apurar e julgar grave violação dos direitos humanos em território brasileiro.

E

por meio de legislação federal que, aprovada pelo Congresso Nacional, definirá as hipóteses em que haverá deslocamento da competência para julgamento, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, dos crimes graves contra os direitos humanos.

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Q2048256

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048256 Direitos Humanos

Acerca dos marcos normativos e das políticas que orientam a atuação do Brasil no combate ao racismo, assinale a opção correta.

A

As ações afirmativas adotadas pelo Estado brasileiro para combater o racismo e promover a igualdade racial encontram-se em consonância com normatizações e convenções internacionais a respeito da eliminação da discriminação racial, de forma a produzir uma real alteração no quadro de iniquidades sociais que assolam o Brasil.

B

O Estado democrático de direito ainda não deve propor ações concretas para a solução do problema da discriminação, pois carece de dados estatísticos, pesquisas e estudos mais aprofundados a respeito dos problemas advindos da escravidão e do racismo, impregnados na sociedade brasileira.

C

O Estado brasileiro adotou as medidas necessárias para eliminar o racismo e evitou a perpetuação da pobreza e do racismo entre as gerações.

D

Não é escopo da atuação do Ministério Público garantir efetividade aos comandos constitucionais e legais no que se refere à promoção da igualdade racial, pois esta é uma atribuição do Poder Executivo, ao instituir políticas de ações afirmativas e mecanismos para combater a fraude às cotas, por exemplo.

E

Os grupos de mulheres e de negros são numericamente majoritários em quase todos os estados brasileiros, mas o combate às discriminações racial e de gênero não é uma das principais demandas sociais a serem enfrentadas pelas instituições no país.

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Q2048253

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048253 Direitos Humanos

No que concerne à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso Irmã Dorothy Stang, assinale a opção correta.

A

Independentemente da condição pessoal da vítima e(ou) da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, nem todo homicídio doloso representa grave violação ao direito à vida.

B

O primeiro incidente de deslocamento de competência foi requerido pela Comissão Pastoral da Terra ao STJ e constitui fonte preciosa para a análise do instituto, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004.

C

As autoridades estaduais não se encontravam empenhadas na apuração dos fatos que resultaram na morte da missionária norte-americana, razão pela qual o pedido foi deferido, com o deslocamento da competência originária para a justiça federal.

D

A demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante de inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal, não pode ser considerada um requisito do deslocamento, diante da ausência de previsão constitucional.

E

Dada a amplitude e a magnitude da expressão “direitos humanos”, é verossímil que o constituinte derivado tenha optado por não definir o rol dos crimes que passariam para a competência da justiça federal, sob pena de restringir os casos de incidência do dispositivo.

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Q2042389

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q2042389 Direitos Humanos

No que se refere à Lei n.º 10.216/2001 e à internação psiquiátrica de pessoas portadoras de transtornos mentais, julgue o item subsequente.
A internação compulsória é determinada pelo Ministério Público, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e dos funcionários.

Certo

Errado

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Q2042388

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q2042388 Direitos Humanos

No que se refere à Lei n.º 10.216/2001 e à internação psiquiátrica de pessoas portadoras de transtornos mentais, julgue o item subsequente.

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 horas, ser comunicada ao juiz pelo responsável técnico do estabelecimento, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da alta.

Certo

Errado

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Q2042387

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q2042387 Direitos Humanos

No que se refere à Lei n.º 10.216/2001 e à internação psiquiátrica de pessoas portadoras de transtornos mentais, julgue o item subsequente.

A pessoa que solicita voluntariamente sua internação deve assinar, na admissão, declaração de que optou por esse tratamento. Poderá haver a desinternação por solicitação escrita do paciente ou determinação do médico.

Certo

Errado

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Q2042386

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q2042386 Direitos Humanos

No que se refere à Lei n.º 10.216/2001 e à internação psiquiátrica de pessoas portadoras de transtornos mentais, julgue o item subsequente.
A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.

Certo

Errado

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Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso

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