No  que  se  refere  à  Lei  n.º  10.216/2001  e  à  interna...

Tema da Questão: A questão aborda a internação psiquiátrica involuntária de pessoas com transtornos mentais, conforme a Lei n.º 10.216/2001, que regula os direitos e a proteção das pessoas com transtornos mentais no Brasil.

Legislação Aplicável: A Lei n.º 10.216/2001, especialmente o artigo 6º, que trata sobre as internações psiquiátricas.

Entendimento da Questão: A questão requer que o candidato saiba sobre a obrigatoriedade e o prazo para comunicação ao juiz sobre a internação psiquiátrica involuntária, incluindo os procedimentos no momento da alta.

Exemplo Prático: Imagine que um paciente é internado involuntariamente em um hospital psiquiátrico. De acordo com a legislação, o responsável técnico do estabelecimento deve comunicar o Ministério Público em até 72 horas, e não ao juiz, como mencionado na questão.

Justificativa da Alternativa Correta: A afirmação está errada porque, segundo a Lei n.º 10.216/2001, a comunicação sobre a internação involuntária precisa ser feita ao Ministério Público dentro de 72 horas, e não ao juiz. A comunicação ao juiz não é uma exigência da legislação vigente.

Erro na Alternativa: A alternativa está incorreta ao mencionar que a comunicação deve ser feita ao juiz, o que não está previsto na lei. Essa confusão pode levar candidatos a erro, uma vez que a legislação específica claramente que a comunicação deve ser direcionada ao Ministério Público.

Como Evitar Pegadinhas: Ao abordar questões sobre legislação, é crucial estar atento aos detalhes específicos exigidos pela lei, como quem deve ser comunicado e em que prazo, para evitar confusões comuns em provas.

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art. 8 (...)§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.