No Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, o Estado brasileiro tem como princípio a afirmação dos direitos
humanos como universais, indivisíveis e interdependentes. Conforme o texto do documento, para sua efetivação,
pondera-se que todas as políticas públicas devem:
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Documento elaborado na Conferência Mundial sobre Educação Especial em 1994, com o objetivo
de fornecer diretrizes básicas para a formulação e reforma de políticas e sistemas educacionais
de acordo com o movimento de inclusão social, é considerado um dos principais documentos
mundiais, ao lado da Convenção de Direitos da Criança (1988) e da Declaração sobre Educação
para Todos (1990). Esse documento é o(a)
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