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Q908422

Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional ,

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908422 Direitos Humanos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

Alternativas

A jurisdição do Tribunal Penal Internacional, de acordo com o Estatuto de Roma, só pode ser exercida quando o crime sujeito à jurisdição do Tribunal for cometido no território de um Estado parte, ou por um nacional de um Estado parte ou ainda por meio de declaração específica de Estado não contratante.

O Tribunal Penal Internacional é um tribunal independente da Organização das Nações Unidas (ONU), mas, devido a seus objetivos, possui uma relação especial com a ONU, que consiste, por exemplo, no envio de relatórios anuais à Assembleia Geral e na obediência a determinadas ordens do Conselho de Direitos Humanos.

O dever de colaboração do Estado parte com o Tribunal Penal Internacional não é absoluto, podendo o Estado Parte não entregar estrangeiro ao Tribunal, caso o Estado Parte tenha firmado acordos de imunidade com Estado terceiro.

De acordo com o Estatuto de Roma, a alegação de cumprimento de ordem superior exclui a responsabilidade criminal, caso seja comprovado que o indivíduo não sabia ser a ordem manifestamente ilegal, mesmo em caso de genocídio ou crimes contra a humanidade.

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Q908356

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) , Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908356 Direitos Humanos

Dentre as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, está

Alternativas

o atendimento humanizado e universalizado.

a valorização e o respeito à vida e à cidadania.

o respeito à dignidade da pessoa humana.

a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução.

a atualização constante da contagem oficial da população em situação de rua.

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Q908348

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre os Direitos da Criança ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908348 Direitos Humanos

Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança,

Alternativas

toda criança, desde que sua idade e maturidade lhe permita algum discernimento, tem direito de expressar suas opiniões livremente.

incumbe aos pais manifestar e representar a opinião e o interesse dos filhos nos assuntos que os afetem, cabendo-lhes, nessa missão, zelar sempre pela prevalência do superior interesse da criança.

os Estados Partes devem estipular em seus ordenamentos internos uma idade a partir da qual a opinião pessoal e direta da criança poderá ser considerada na decisão sobre assuntos que a afetem.

os Estados Partes discriminarão, em suas normas internas, as situações em que a opinião da criança será considerada independentemente da opinião de seus pais ou responsável.

será proporcionada à criança a oportunidade de ser ouvida em todo processo administrativo que a afete, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado.

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Q908317

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908317 Direitos Humanos

As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal

Alternativas

da legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares.

do ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.

da humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias.

da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.

da intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes.

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Q908303

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908303 Direitos Humanos

De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001),

Alternativas

a internação só deve ocorrer em caso de crimes punidos com reclusão, pois em casos de crimes punidos com detenção haveria excesso da medida.

a medida de segurança deve ser imposta com observância de princípios humanitários e com o objetivo de cessar a periculosidade do agente.

a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento deve ser feito no interesse exclusivo de beneficiar a saúde da pessoa.

a desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a internação se o agente, antes do decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

a medida de segurança tem prazo indeterminado e tem como escopo legal a proteção da sociedade.

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Respostas

786: C

787: D

788: E

789: B

790: C

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