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Q429230

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429230 Direitos Humanos

No tocante à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

As reservas à Convenção Americana de Direitos Humanos devem ser interpretadas restritivamente como diretriz hermenêutica do princípio da interpretação pro homine.

O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo é insuficiente nos hard cases, nos quais dois direitos de indivíduos distintos entram em conflito aparente, em decorrência da relatividade e coexistência dos direitos humanos.

O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o intuito de tornar a interpretação dos direitos humanos mais aberta e plural, podem admitir a participação de amicus curiae.

Nenhuma disposição do Pacto de San José da Costa Rica pode ser interpretada no sentido de excluir outros direitos e garantias inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo, como o direito de resistência e o direito de oposição a um governo injusto.

A teoria da margem da apreciação é baseada na subsidiariedade da jurisdição internacional e ponderada pelo princípio da proporcionalidade, sendo esse instrumento de interpretação adotado frequentemente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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Q429229

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) , Programa Nacional de Direitos Humanos ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429229 Direitos Humanos

Sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, é correto afirmar:

Alternativas

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos possuem força vinculante para as ações dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, bem como às ações estratégicas da Defensoria Pública de concretização das políticas públicas de promoção dos direitos humanos.

O II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2) lançou ações específicas referentes ao combate à impunidade e à violência policial, tendo obtido avanços, como a adoção de leis sobre o reconhecimento do próprio Estado da responsabilidade das mortes de pessoas desaparecidas em razão de participação política, transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares e a tipificação do crime de tortura.

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos contam com a articulação do governo federal com a sociedade civil para a elaboração da redação comum, reconhecendo-se, porém, o caráter governamental desses Programas, já que a sociedade civil colabora, mas não decide.

O III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) causou ampla repercussão na mídia e em grupos de interesses contrários a determinadas ideias defendidas, gerando alterações no texto original, como, por exemplo, a posterior inclusão da mediação nos conflitos agrários como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares.

No Brasil, a competência administrativa de realizar políticas públicas de implementação de direitos humanos é exclusiva da União, já que as obrigações de reparar os danos e prevenir condenações internacionais confirmam o interesse deste ente federativo para agir e estabelecer as ações estratégicas no plano interno.

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Q421880

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Corte Interamericana de Direitos Humanos ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia |

Q421880 Direitos Humanos

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto o que se afrma em:

Alternativas

A Corte Interamericana, até março de 2010, no exercício de sua jurisdição contenciosa, havia proferido 211 sentenças. O Brasil, em 2006, foi condenado, pela primeira vez, pela referida Corte no caso Damião Ximenes Lopes.

Até maio de 2011, dos nove casos relacionados ao Brasil encaminhados à Corte Interamericana, nenhum teve decisão final.

Foi a delegação do Brasil que propôs a criação de uma Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, em 1948.

O Brasil reconheceu em dezembro de 1998 a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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Q421879

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia |

Q421879 Direitos Humanos

A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada, na história do Brasil, o documento mais abrangente e pormenorizado sobre os direitos humanos até então adotado. Sobre a Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afrma em:

Alternativas

Alargou o campo dos direitos e das garantias fundamentais.

É a primeira vez que uma Constituição assinala, especifcamente, objetivos do Estado brasileiro.

Inclui os direitos sociais, a nacionalidade e os direitos políticos no rol dos direitos e garantias fundamentais.

Não se coloca entre as Constituições mais avançadas do mundo no que diz respeito à matéria.

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Q421877

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia |

Q421877 Direitos Humanos

O Brasil tem revelado, nos últimos anos, crescente alinhamento à arquitetura de proteção internacional dos direitos humanos. Diante desse posicionamento que anuncia uma esperança emancipatória do sujeito de direitos, sob o prisma jurídico-político, em face da proteção dos direitos humanos, é CORRETO afrmar que

Alternativas

o Brasil, mesmo depois de condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Escher e outros versus Brasil, que envolveu a interceptação e o monitoramento ilegal de linhas telefônicas, não autorizou o cumprimento da sentença por entender que essa medida depende de decisão do Supremo Tribunal Federal.

o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, editado no âmbito do sistema global de proteção dos direitos humanos, tem a ele o Segundo Protocolo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado em 15 de dezembro de 1989, que estabelece que cada Estado-parte deverá adotar todas as medidas necessárias para abolir a pena de morte em sua jurisdição. O citado Protocolo ainda não foi ratifcado pelo Brasil.

o Protocolo à Convenção Americana referente aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) foi ratifcado pelo Brasil.

o Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, no âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, que trata do mecanismo das petições individuais, está pendente de apreciação no Congresso Nacional.

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1143: B

1144: D

1145: C

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