Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos para Concurso

A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direi tos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

Em relação ao sistema de proteção dos direitos humanos no Brasil:

I - o Estado brasileiro não reconhece a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
II - o sistema de proteção internacional dos direitos humanos é adicional e subsidiário, somente podendo ser invocado se o Estado brasileiro se mostrar omisso ou falho na tarefa de proteção dos direitos fundamentais;
III - a incorporação do sistema internacional de proteção dos direitos fundamentais pelo Estado brasileiro é conseqüência do processo de abertura democrática, que tem seu marco jurídico na Constituição Federal de 1988;
IV - o direito constitucional brasileiro apenas reconhece os direitos fundamentais previstos em tratados internacionais que reproduzam direito assegurado pela própria Constituição Federal.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação aos Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que: