Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - Dos Honorários Advocatícios para Concurso
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Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
É devida a condenação do município ao pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência se, em execução ou
cumprimento de sentença, ele resistir à exceção oposta pelo
devedor tendente ao reconhecimento da prescrição
intercorrente, caso esse fato jurídico seja, ao final,
reconhecido pelo Poder Judiciário.
Em consonância com a Resolução nº 2/2015 – Código de Ética e Disciplina da OAB –, julgue o item que se segue.
É permitida a diminuição dos honorários contratados,
em decorrência da solução do litígio pela
via extrajudicial.
No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte.
Os honorários da sucumbência que pertencerem ao advogado
que atuar na causa poderão ser por ele executados.
No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte.
O cliente que, por interesse pessoal, revogar mandato judicial
de seu advogado estará desobrigado do pagamento de verbas
honorárias contratadas, mesmo que proporcionais ao serviço já
realizado.