Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB para Concurso

Q3282511

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282511 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil tipifica uma série de infrações disciplinares que acarretam sanções. A conduta isolada de prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la implica na aplicação da seguinte pena:

A

censura

B

exclusão

C

suspensão

D

notificação

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Q3216095

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216095 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Eduardo dos Santos concluiu seu curso universitário e programou seus estudos para ingressar em carreira pública na área do direito. Após analisar os requisitos para ingresso nos vários cargos de relevância, verificou que, apesar da dificuldade de acesso, diante dos conhecimentos jurídicos exigidos, poderia realizar concursos para Procurador de órgãos públicos, mas não poderia ingressar na carreira da magistratura. Tendo conhecimento dessa circunstância, os vereadores de determinado município pretendem estabelecer que os candidatos ao concurso de advogado público municipal terão de cumprir os mesmos requisitos para o concurso de magistrado. Nos termos da Constituição Federal, o concurso para ingresso na magistratura deverá se pautar da seguinte forma: “o concurso será de provas e títulos, com exigência de _______ anos, no mínimo, de atividade jurídica, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

dois

B

três.

C

quatro

D

cinco

E

seis

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Q3308479

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308479 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, analisar os itens.

I. A inviolabilidade do advogado, prevista no art. 133, é absoluta.

II. A inviolabilidade do art. 133 ampara o advogado em relação a seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei.

III. A inviolabilidade refere-se à proteção do cliente que confia ao advogado documentos e confissões da esfera íntima, muitas vezes de natureza conflitiva, que precisam ser resguardados e protegidos de maneira qualificada.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

Q3267657

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Posturas e Obras |

Q3267657 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Lucas, advogado em uma empresa de consultoria, foi solicitado por seu superior a elaborar um parecer técnico sobre um contrato. Durante a análise, Lucas percebe que o contrato apresenta cláusulas que podem ser prejudiciais a terceiros. Seu superior, no entanto, pede que ele ignore essas cláusulas e elabore o parecer positivamente, pois o cliente da empresa é influente.
Com base nos princípios de ética profissional, qual deve ser a postura de Lucas?

A

Refusar-se a elaborar o parecer de forma positiva e informar seu superior sobre as possíveis implicações éticas e legais.

B

Seguir a orientação de seu superior, já que é um pedido legítimo de uma autoridade hierárquica.

C

Elaborar o parecer positivamente, pois a responsabilidade final é de seu superior.

D

Elaborar o parecer ignorando as cláusulas prejudiciais, mas documentar internamente sua discordância.

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Q3234158

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia |

Q3234158 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A violação ao código de ética profissional, conforme estabelecido pela Resolução CONTER nº 15, de 12/12/2011, sujeitará o infrator às penalidades disciplinares previstas no artigo 25, do Decreto nº 92.790, de 17/06/1986. Entre as penas que podem ser aplicadas pelos Conselhos Regionais, está a

A

cassação do exercício profissional.

B

suspensão do exercício profissional por até 90 dias.

C

advertência publicada em portaria.

D

multa de dois terços do salário.

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Q3179673

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179673 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, a competência para julgar, em primeiro grau, os processos ético‑disciplinares é do(s)

A

tribunais de ética de disciplina.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Conselho Federal da OAB.

D

tribunais de justiça.

E

tribunais de ética de disciplina.

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Q3179672

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179672 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com base no Código de Ética e Disciplina da OAB, no processo disciplinar, o prazo para o representado apresentar defesa prévia é de

A

3 dias.

B

5 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q3179671

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179671 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

À luz do Código de Ética e Disciplina da OAB, considera‑se advocacia pro bono a prestação

A

gratuita, eventual e compulsória de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e a seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

B

gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e a seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

C

onerosa, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e a seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

D

gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais com ou sem fins econômicos e a seus assistidos, ainda que os beneficiários disponham de recursos para a contratação de profissional.

E

gratuita, não eventual e compulsória de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e a seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

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Q3179670

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179670 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta, considerando as relações entre advogados e clientes.

A

O advogado não deve informar o cliente quanto a eventuais riscos de sua pretensão e das consequências que poderão advir da demanda.

B

As relações entre advogado e cliente baseiam‑se em confiança unilateral.

C

A conclusão ou a desistência da causa, tenha havido, ou não, a extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente os bens, os valores e os documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar‑lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários.

D

Concluída a causa ou arquivado o processo, não se presume cumprido ou extinto o mandato, que seguirá válido até expressa renúncia do advogado.

E

Em qualquer cenário, inclusive naqueles referentes à adoção de medidas urgentes, ao advogado é vedado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.

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Q3179669

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179669 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A respeito do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é dever do advogado

A

estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.

B

utilizar de toda e qualquer influência em seu benefício ou do cliente.

C

vincular seu nome a empreendimentos sabidamente escusos.

D

entender‑se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído.

E

contratar honorários advocatícios em valores aviltantes.

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Q3144289

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144289 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Quanto à ética do advogado e conforme a Lei 8.906 de 1994, assinale abaixo a alternativa correta.

A

O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência, exceto quando se tratar de acordos com a classe.

B

Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária. independentemente de apuração.

C

O Código de Ética e Disciplina também regula a recusa do patrocínio.

D

O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Q3074364

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Advogado |

Q3074364 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Dentre os direitos do advogado: (Art. 7º, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil)

A

Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo desligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.

B

Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.

C

Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para omissão do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.

D

Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de conselho de portaria, regulamento ou regimento.

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Q3006050

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006050 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

São deveres do advogado:

I. Utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;
II. Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares
III. Desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica.
IV. Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares

Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa que contém a afirmativa verdadeira.

A

I

B

II

C

III

D

IV

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Q3006039

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006039 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No tocante aos direitos dos advogados, assinale a opção INCORRETA:

A

Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, com exceção quando considerados incomunicáveis.

B

Examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos.

C

Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.

D

Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.

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Q2569246

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569246 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

J.R, um advogado recém-formado, estava empolgado para começar a trabalhar em um grande escritório de advocacia. No entanto, ele logo percebeu que um de seus colegas, M.S, estava agindo de maneira antiética, usando informações confidenciais dos clientes para benefício próprio. J.R ficou preocupado e decidiu notificar a Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o comportamento de M.S. Considere as afirmações apresentadas a respeito da situação de J.R e assinale a alternativa correta.

A

J.R não deveria ter notificado a Comissão de Ética e Disciplina da OAB porque M.S era seu colega de trabalho.

B

A Comissão de Ética e Disciplina da OAB não tem o poder de investigar a conduta de M.S.

C

A Comissão de Ética e Disciplina da OAB pode punir M.S, independentemente das alegações de J.R.

D

J.R fez a coisa certa ao notificar a Comissão de Ética e Disciplina da OAB, que tem o poder de investigar a conduta de M.S e, se necessário, aplicar sanções.

E

A Comissão de Ética e Disciplina da OAB não tem o poder de aplicar sanções a M.S, mesmo que ele tenha agido de maneira antiética.

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Q2554674

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554674 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A respeito do sigilo profissional estabelecido pela Lei nº 8.906/94, é correto afirmar que:

A

O advogado pode quebrar o sigilo profissional se considerar o conteúdo das informações relevante para o interesse público.

B

O sigilo profissional é restrito aos casos judiciais, não se aplicando às consultorias jurídicas.

C

O advogado é obrigado a guardar sigilo, mesmo após o fim da causa, sobre o que soube em razão de seu ofício.

D

A violação do sigilo profissional é infração ética, mas não acarreta consequências penais para o advogado.

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Q2514980

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514980 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em consonância com a Resolução nº 2/2015 – Código de Ética e Disciplina da OAB –, julgue o item que se segue.

É vedado ao advogado responder, com habitualidade, à consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social.

Certo

Errado

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Q2514979

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514979 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em consonância com a Resolução nº 2/2015 – Código de Ética e Disciplina da OAB –, julgue o item que se segue.

É permitida a diminuição dos honorários contratados, em decorrência da solução do litígio pela via extrajudicial.

Certo

Errado

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Q2258754

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258754 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Observando que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia nos termos do Estatuto da OAB podemos dizer que:

A

O Estatuto da OAB não se aplica aos procuradores municiais.

B

São incompatíveis os militares de qualquer natureza, na ativa ou reserva.

C

São impedidos ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

D

São incompatíveis os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Q2254790

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254790 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

É direito do advogado, em audiência no tribunal, usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção pontual e sumária, para:

A

esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão

B

complementar sua tese jurídica apresentada em sede de sustentação oral

C

manifestar sua opinião pessoal sobre a conduta dos magistrados

D

dar voz de prisão ao magistrado, se este cometer crime em flagrante

E

recorrer verbalmente de sentença ou acórdão, transcrevendo-se o recurso em ata

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Questões de Concurso Sobre estatuto da advocacia e da oab, regulamento geral e código de ética e disciplina da oab

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