Q868173Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, previu como direitos
fundamentais da pessoa com deficiência o direito
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Q855147Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Cintia é pessoa com deficiência e pretende inscrever-se no programa público habitacional Z visando a obtenção de um
apartamento para residir com sua filha, Camila, de 20 anos de idade. De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o programa
habitacional público Z
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Q853681Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Joaquim, de 30 anos de idade, é pessoa com deficiência, em situação de dependência, não dispondo de condições de autossustentabilidade
e com vínculo familiar fragilizado. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, Joaquim
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Q852830Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável
goza de prioridade na aquisição de imóvel. A propósito do tema, nos termos da Lei n° 13.146/2015,
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